Autarquia comemora atuação na regulação, no controle e na fiscalização dos serviços públicos no estado 

A Agência Goiana de Regulação AGR completou 26 anos de criação nesta semana. Instituída pela Lei 13.550, de 11 de novembro de 1999, a autarquia celebra mais de duas décadas e meia de existência, sendo reconhecida como uma das mais sólidas agências reguladoras do País. Além de incorporar a tecnologia e a inovação nos processos internos e de atendimento ao público, a AGR conquistou, desde 2024, o equilíbrio econômico-financeiro com aumento dos investimentos em todas as áreas. Parcerias institucionais importantes vêm fortalecendo a capacidade regulatória e ampliando o escopo de atuação da agência.

A agência é responsável por controlar e fiscalizar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, o saneamento básico e os bens desestatizados, como terminais rodoviários e unidades de saúde geridas por organizações sociais. A agência também trabalha na fiscalização dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica no estado por meio de um convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O trabalho na área de transporte de passageiros inclui a supervisão das linhas de ônibus regulares que conectam os municípios goianos. Parte importante dessa atuação é o combate ao transporte clandestino. Para isso, a AGR realiza constantemente operações de fiscalização em parceria com outros órgãos, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Polícia Militar (PM) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Um dos principais instrumentos de modernização da agência é a Agenda Regulatória. Definida como um instrumento de planejamento, a agenda aponta os assuntos prioritários que serão estudados ou normatizados pela AGR. Essa prática traz benefícios diretos para a sociedade, como previsibilidade, fortalecimento do ambiente regulatório e maior transparência no planejamento. Ao tornar públicas suas prioridades, a AGR estimula o controle social e a participação cidadã na tomada de decisões.

Um dos avanços mais significativos da AGR é a sua atuação na regulação compartilhada do saneamento com vistas à universalização dos serviços de abastecimento de água (99% da população) e de esgotamento sanitário (90% da população) até 2033, conforme prevê o novo marco regulatório do setor. Reconhecida como um arranjo institucional inovador, a regulação conjunta será executada com as agências de Rio Verde (Amae), para a microrregião Oeste, de Goiânia (AR), para a regulação na microrregião Centro, e a de Anápolis (ARM), para a microrregião Leste.

Para ampliar o alcance de suas ações e interiorizar seus serviços, a AGR implementou o programa AGR Móvel, que leva o atendimento da Ouvidoria Setorial e da Ouvidoria Geral do Estado a todas as regiões do estado, ouvindo a população e orientando os usuários sobre os direitos e deveres quando o assunto é serviços públicos regulados. As gratuidades no transporte intermunicipal, as tarifas sociais de água e de energia, ressarcimento de danos elétricos são algumas das informações que a Ouvidoria da AGR leva aos usuários.

Ao completar 26 anos, a AGR se posiciona como um órgão técnico focado na modernização de seus processos. Olhando para o futuro, a autarquia busca aprimorar seus instrumentos de regulação e fiscalização, atuando na mediação dos serviços públicos e visando o desenvolvimento sustentável do estado.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás