Conselho Regulador da agência também julgou a transformação de linhas convencionais em semiurbanas, novas linhas de ônibus para a região nordeste do estado e infrações no transporte de passageiros

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta quarta-feira (26/06), minuta de resolução contendo as recomendações da Gerência de Saneamento Básico (Gesan) no processo de auditoria e certificação das informações inseridas no Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago). As recomendações foram feitas na análise do relatório apresentado em maio à AGR e à prestadora dos serviços pela consultora Deloitte Touche Tohmatsu, que concluiu o Plano de Certificação referente ao ciclo de 2021 em maio deste ano e já deu seguimento ao ciclo de 2022.

O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, observou que esse é um processo importante de investimento feito pela agência no sentido de melhorar a gestão das informações de saneamento básico registradas no SNIS pelas operadoras do setor no estado de Goiás. “E é um processo que tem uma formalidade que inclui a entrega da Resolução ao Ministério das Cidades”, destacou, parabenizando a equipe técnica e o Conselho Regulador da AGR que além de aprovar o relatório da empresa consultora também fez recomendações à prestadora dos serviços.

Wagner ressaltou que a metodologia Acertar mede dois quesitos, sendo um, o da exatidão, relativo às informações que já foram registradas no ciclo em análise, no caso, em 2021; o outro, o quesito da confiança, que é medido no momento em que se avalia, e está associada a aspectos da empresa, havendo portanto oportunidade de melhoria para que se veja os avanços já no próximo ciclo, podendo-se verificar a evolução da maturidade da empresa.

Recomendações
O relatório da Deloitte, com recomendações e indicações de melhorias, apontou possibilidades de avanços em relação a alguns controles para que as informações fornecidas pela prestadora possam avançar nos quesitos confiança e exatidão nos próximos ciclos. A partir desse relatório, a Gesan sugeriu à prestadora a apresentação de um plano de ação e melhorias que contemple, além das recomendações da consultora, algumas ações complementares indicadas pela AGR.

Dentre essas ações, está a formação de equipe de acompanhamento das ações relacionadas às recomendações da consultora; institucionalização da metodologia Acertar por meio de treinamentos; benchmarking com outras empresas que já passaram pelo Acertar; e avaliação e priorização das recomendações sugeridas para o aperfeiçoamento dos controles internos. No próximo ciclo de auditoria a ser concluído ainda este ano, a AGR fará um acompanhamento criterioso das recomendações feitas pelos consultores e também pela Gesan.

De acordo com a conselheira relatora do processo, Natália Maria Briceño Spadoni, a implementação da metodologia Acertar tem como principal objetivo melhorar a qualidade das informações dos prestadores de serviços de saneamento básico que alimentam o SNIS para efeitos de regulação. “Com o Acertar, é possível analisar dados relativos ao processo das informações do SNIS, identificar riscos, avaliar exatidão e confiança e, por fim, certificar as informações”, afirmou.

O Plano de Certificação do Acertar foi apresentado à AGR pela consultora da Deloitte, Georgia Maria Lisboa de Andrade, em reunião on-line, que contou com a participação do presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, do diretor de Regulação, Thiago Nepomuceno Carvalho, e das equipes da Gerência de Regulação Econômica e da Gerência de Saneamento Básico da agência, além de gestores da Saneago.

A metodologia Acertar, desenvolvida pela própria Deloitte, é composta por 5 etapas: mapeamento de processos, identificação de riscos e controles, avaliação de confiança (com testes de controle), avaliação de exatidão (testes substantivos) e certificação das informações. O Acertar, como ilustra a formação de seu nome – “A” de auditoria, “CERT” de certificação e “AR” de agências reguladoras -, propõe a execução padronizada, por parte das agências reguladoras, da auditoria e certificação dos dados do SNIS, tornando-os mais sólidos e confiáveis.

Outros processos
O Conselho Regulador aprovou, também, o reajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) e o reajuste da tarifa do transporte intermunicipal regular de passageiros, que desta vez terá dois percentuais distintos, sendo de 1,94 % para os que estavam com tarifas mais altas a partir do reajuste de 2023 e de 5,45 % para as demais operadoras. O processo de reajuste cumpre a agenda regulatória da AGR e atende à data base da tarifa do transporte em Goiás que é o mês de julho, quando a nova tarifa entra em vigor.

Na reunião, o presidente da AGR parabenizou a Diretoria de Regulação e a Gerência de Regulação Econômica pelo trabalho tempestivo e pela qualidade técnica do trabalho realizado a fim de fazer o ajuste que põe fim à compensação financeira estabelecida no ano passado por ocasião da revisão tarifária de 2023, equalizando o coeficiente para todas as autorizatárias.

Na mesma sessão, o colegiado julgou a conversão de linhas convencionais para semiurbanas, nos trechos entre Catalão a Ouvidor e entre Santa Helena e Maurilândia; autorização de novas linhas para a Viação Reobote operar trechos na região nordeste do estado, ligando a capital à cidade de Posse, e ligando Formosa a cidades como Planaltina, Cabeceiras e Posse, além do trecho entre Anápolis e Formosa.

O Conselho julgou, ainda, cerca de 50 processos de autos de infração no transporte de passageiros, inclusive 12 em desfavor de municípios que transportavam, sem a devida autorização, pacientes e estudantes para outros municípios.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás