Na 8ª Sessão Ordinária do Conselho Regulador, também foram aprovadas mudanças de linhas convencionais para serviços semiurbanos, além de autos de infração no transporte intermunicipal de passageiros

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta quarta-feira (17/04), na 8ª Sessão Ordinária do ano, duas novas linhas de transporte intermunicipal de passageiros. A empresa Expresso São Domingos Ltda. foi considerada apta a prestar os serviços nos trechos entre Posse e Iaciara (via GO-446) e entre Posse a Guarani de Goiás (via GO-408), uma vez que atendeu aos requesitos exigidos no Edital de Chamamento Público nº 004/2023. Com isso, sobe para 38 o número de linhas autorizadas pela AGR. O conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho foi o relator do processo.

Na mesma sessão, o Conselho aprovou pedido da empresa Juarez Mendes Melo Ltda para transformação do serviço convencional para serviço semiurbano das linhas que ligam os municípios de Campestre de Goiás a Palmeiras de Goiás, de Cezarina a Palmeiras de Goiás, de Goiânia a Cezarina e de Morrinhos à Pousada do Rio Quente. Em linhas semiurbana tanto os veículos quanto os bilhetes de passagens são diferentes daqueles utilizados no serviço convencional do transporte intermunicipal. Os processos foram de relatoria do conselheiro Guy Brasil Cavalcanti.

Três processos relativos à supressão de viagem, alteração do esquema operacional sem autorização da AGR e interrupção dos serviços sem a prévia comunicação à agência reguladora, todos em desfavor da mesma empresa, também foram apreciados pelos conselheiros, que mantiveram as decisões da Câmara de Julgamento e, portanto, as penalidades aplicadas nos autos de infração.

Outros processos de auto infração por irregularidades no transporte intermunicipal também foram apreciados pelos conselheiros, sendo dois deles em desfavor de administrações municipais, por transportar passageiros sem a devida autorização da AGR. As penalidades foram mantidas pelo colegiado.

Wagner Oliveira Gomes ressaltou que o transporte de passageiros feito pelas prefeituras são importantes para a população. “É uma atividade, necessária e legítima por parte dos municípios, que atendem pessoas em tratamento e estudantes que precisam se deslocar para outras cidades”, reforçou. No entanto, segundo o conselheiro, há uma preocupação do Conselho Regulador quanto à regularidade dos veículos utilizados nesses serviços e quanto ao devido cadastramento na AGR.

Outra preocupação, conforme ressaltou o presidente da AGR, diz respeito a possíveis desvios de finalidade nesses transportes de passageiros e que acabam por afetar as operações das empresas do transporte regular que atende esses municípios. “Essa é uma prática que não encontra respaldo legal e que nos preocupa, principalmente nesse período que antecede eleições municipais”, afirmou.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás.