Subdelegatária de serviços de esgotamento sanitário teve aprovado pedido de reequilíbrio econômico-financeiro

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta sexta-feira (28/03), o termo aditivo ao contrato firmado entre a Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e a subdelegatária BRK para a prestação de serviços de esgotamento sanitário e serviços complementares nos municípios de Aparecida de Goiânia, Trindade, Jataí e Rio Verde. A minuta foi aprovada também pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Rio Verde (Amae) e seguirá para votação dos colegiados das duas microrregiões de abrangência dos serviços da BRK.

Durante a sessão, o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes, ressaltou o relevante trabalho realizado pela AGR, desde outubro do ano passado, quando o processo chegou à agência, a participação da Procuradoria Setorial e da Procuradoria Geral do Estado, dos colegiados das microrregiões e o trabalho conjunto com a Amae. Ele observou que a AGR figura como interveniente-anuente no processo que passou pelo conselho em etapas anteriores.

O processo teve origem no pedido da BRK de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de subdelegação, em caráter de exclusividade, da prestação regionalizada dos serviços nos quatro municípios que ela atende. Após os estudos técnicos, o conselho aprovou o pedido e as notas técnicas que definiram a indenização pela Saneago como o mecanismo mais adequado de recomposição do equilíbrio. A decisão foi objeto de resoluções das duas agências reguladoras.

Conforme a fundamentação do relator do processo, conselheiro Ricardo Baiocchi Carneiro, por orientação da PGE, após as decisões favoráveis das agências e dos colegiados das microrregionais de saneamento Oeste e Centro, foi necessário formalizar o termo aditivo ao contrato de subdelegação a ser assinado por todos os envolvidos, para que sejam implementados os efeitos da decisão que o aprovou, denominado de 6o Termo Aditivo.

A 2a Sessão Extraordinária do Conselho Regulador contou, ainda, com a participação dos conselheiros Natália Maria Briceño Spadoni, Paulo Tiago Toledo Carvalho e Guy Brasil Cavalcanti, além do procurador setorial Gustavo Henrique Maranhão Lima, do diretor de Regulação e Fiscalização, Eduardo Henrique da Cunha e do chefe de Gabinete da Presidência, Breno Pereira da Silva.

As sessões do Conselho Regulador são abertas ao público, gravadas e disponibilizadas no canal da AGR no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás