Minuta aprovada pelo Conselho Regulador alinha-se ao Decreto Estadual nº 10.466/2024 que disciplina o trabalho nas ouvidorias, ampliando direitos dos usuários

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta quarta-feira (26/03), minuta de resolução para atualizar a RN 166/2020, regulamentando as atribuições e estabelecendo os procedimentos básicos da Ouvidoria Setorial. O objetivo foi adequar a norma ao Decreto Estadual nº 10.466/2024, que buscou fortalecer o Sistema Estadual de Ouvidorias, ampliando os direitos dos usuários. A nova resolução altera o prazo de resposta da ouvidoria aos usuários de 30 para 20 dias.

Entre as principais inovações da nova norma, destacam-se mais proteção aos dados dos cidadãos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); prazos menores para a resposta às manifestações; padronização e transparências nos atendimentos; e regras claras para mediação e reanálise das demandas.

Além do prazo de resposta reduzido para 20 dias a partir do registro da reclamação do usuários, a Ouvidoria Setorial da AGR terá que considerar novo prazo também para aguardar respostas das unidades internas da AGR que passam para 10 dias e novo prazo para as operadoras dos serviços regulados oferecerem a resposta detalhada ao problema, que passa para 15 dias.

Segundo o ouvidor setorial Francisco Vieira de Macedo, com a nova resolução, os usuários dos serviços regulados pela AGR terão respostas em menos tempo e com mais qualidade. Importante ressaltar que o prazo médio alcançado pela Ouvidoria Setorial da AGR para oferecer respostas aos usuários é de 8 dias.

A Ouvidoria Setorial da AGR é uma das mais importantes do Estado, pelo volume e pela qualidade do atendimento prestado à população. Desde julho do ano passado, funciona também com um escritório itinerante, a AGR Móvel, que percorre os vários municípios goianos, levando informações e serviços diretamente às localidades. A iniciativa é modelo para ouvidorias de agências reguladoras de outros estados. Na próxima sexta-feira, receberá o Selo Diamante do Programa de Compliance Público do Governo de Goiás.

Outros processos

Na mesma sessão, o Conselho Regulador aprovou a abertura de Consulta Pública para o aprimoramento da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e demais documentos normativos relativos aos estudos que visam à alteração da atual metodologia de cálculo tarifário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (TRIP).

A proposta prevê a revisão da fórmula paramétrica aplicada ao cálculo do reajuste, após um intenso e complexo estudo realizado pela Gerência de Regulação Econômica com vistas a alterar o regulamento previsto na Resolução Normativa nº 073/2016-CR.

A relatora do processo, Natália Maria Briceño Spadoni parabenizou a equipe de Regulação Econômica pelos estudos técnicos e destacou que o objetivo da AIR é avaliar a viabilidade de revisar a metodologia de cálculo do reajuste tarifário do transporte com foco em garantir um equilíbrio entre a remuneração adequada das operadoras e a modicidade tarifária para os usuários.

Ainda na reunião desta quarta-feira, o Conselho aprovou fusão de linhas do transporte intermunicipal da Viação Estrela, entre Goiânia e Orizona, e a caducidade da autorização da empresa Santa Helena Transporte e Turismo Ltda. que teve seus serviços suspensos por suspeita de adulteração e falsificação de documentos apresentados à Gerência de Transportes da AGR. Além da caducidade, a empresa responde a processo civil contra a administração pública. Além disso, o colegiado julgou e manteve penalidades em mais de 50 processos oriundos de autos de infração no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o estado.

Participaram da reunião do Conselho, o ouvidor setorial Francisco Vieira de Macedo e o ouvidor adjunto Carlos Júlio dos Santos, e o novo procurador setorial da AGR, Gustavo Henrique Maranhão Lima.

As reuniões do Conselho Regulador são públicas, gravadas e disponibilizadas aos interessados pelo canal da AGR no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Regulação de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás