Resoluções da Câmara de Julgamento de 2024
- Resolução n° 689 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43412, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001651.
- Resolução n° 677 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43461, em nome de Camila Silva Lopes, conforme processo nº 202400029001809.
- Resolução n° 673 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43588, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002245.
- Resolução n° 672 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43516, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002043.
- Resolução n° 671 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43501, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001978.
- Resolução n° 670 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43527, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002059.
- Resolução n° 669 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43599, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002293.
- Resolução n° 668 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43608, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002313.
- Resolução n° 667 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43489, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001920.
- Resolução n° 666 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43490, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001922.
- Resolução n° 659 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43488, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001904.
- Resolução n° 658 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43517, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002052.
- Resolução n° 657 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43518, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002054.
- Resolução n° 656 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43165, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029000826.
- Resolução n° 655 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43320, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001326.
- Resolução n° 654 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43285, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001206.
- Resolução n° 653 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43310, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001313.
- Resolução n° 652 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43362, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001532.
- Resolução n° 651 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43485, em nome da empresa Caravellas Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001917.
- Resolução n° 650 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43286, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme pProcesso nº 202400029001208.
- Resolução n° 649 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43426, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001678.
- Resolução n° 648 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43543, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002104.
- Resolução n° 647 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43118, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000628.
- Resolução n° 646 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43244, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001034.
- Resolução n° 645 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43268, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001144.
- Resolução n° 644 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43514, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002041.
- Resolução n° 643 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43479, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002029.
- Resolução n° 642 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43347, em nome de Izaina Maria de Jesus Silva, conforme processo nº 202400029001485.
- Resolução n° 641 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43294, em nome da empresa Agropecuária Pau D’Alho Ltda., conforme processo nº 202400029001252.
- Resolução n° 640 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43296, em nome da empresa Agropecuária Pau D’Alho Ltda., conforme processo nº 202400029001253.
- Resolução n° 639 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43363., em nome de Adailton Fernandes dos Santos, conforme processo nº 202400029001468.
- Resolução n° 638 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43350, em nome de Cássio Leandro da Silva, conforme processo nº 202400029001469.
- Resolução n° 637 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43507, em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme processo nº 202400029002011.
- Resolução n° 636 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43419, em nome de Antônio Vanildo de Azeredo, conforme processo nº 202400029001693.
- Resolução n° 635 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43539, em nome do Município de Orizona, conforme processo nº 202400029002124.
- Resolução n° 634 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43535, em nome de Luiz Antônio A. Rocha, conforme processo nº 202400029002073.
- Resolução n° 633 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43420, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029001675.
- Resolução n° 632 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43529, em nome do Município de Mozarlândia, conforme processo nº 202400029002091.
- Resolução n° 631 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43533, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202400029002095.
- Resolução n° 630 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43290, em nome da empresa Ruimar Albino Ferreira, conforme processo nº 202400029001222.
- Resolução n° 629 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43282, em nome da empresa R A Serviços, Coleta e Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029001260.
- Resolução n° 628 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43386, em nome da empresa Moraes e Gomes Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001566.
- Resolução n° 627 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43437, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029001723.
- Resolução n° 626 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43214, em nome da empresa J L Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000963.
- Resolução n° 625 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43530, em nome da empresa W P dos Santos Tur Transportes Eireli, conforme processo nº 202400029002092.
- Resolução n° 624 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43497, em nome do Município de Goiandira, conforme processo nº 202400029002032.
- Resolução n° 623 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43428, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001702.
- Resolução n° 622 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43477, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme processo nº 202400029001915.
- Resolução n° 621 de 01 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43547, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002126.
- Resolução n° 620 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43520, em nome da empresa Castelo Forte Ltda, conforme processo nº 202400029002142.
- Resolução n° 619 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43388, em nome da empresa MS Locação e Serviços Eireli, conforme processo nº 202400029001622.
- Resolução n° 618 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43540, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002125.
- Resolução n° 617 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43444, em nome da empresa Premium Tur Locadora Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001740.
- Resolução n° 616 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43197, em nome da empresa Rayllan Vieira Rezende, conforme processo nº 202400029000905.
- Resolução n° 615 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43522, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões, conforme processo nº 202400029002055.
- Resolução n° 614 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43453, em nome de Welita Rodrigues de Oliveira, conforme processo nº 202400029001763.
- Resolução n° 613 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43278, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029001172.
- Resolução n° 612 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43596, em nome do Município de Petrolina de Goiás, conforme processo nº 202400029002268.
- Resolução n° 611 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43571, em nome do Município de Quirinópolis, conforme processo nº 202400029002198.
- Resolução n° 610 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43293, em nome da empresa JL Montagens e Manutenção Industrial Ltda., conforme processo nº 202400029001273.
- Resolução n° 609 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43495, em nome da
empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001937. - Resolução n° 608 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43481, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029001939.
- Resolução n° 607 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43468, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029001848.
- Resolução n° 606 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43404, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029001600.
- Resolução n° 605 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43498, em nome do Município de Paranaiguara, conforme processo nº 202400029001970.
- Resolução n° 604 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42751, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005434.
- Resolução n° 603 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42778, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005457.
- Resolução n° 602 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42781, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005459.
- Resolução n° 601 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42373, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva, conforme processo nº 202300029003991.
- Resolução n° 600 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43245, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001038.
- Resolução n° 599 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43304, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001305.
- Resolução n° 598 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42792, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005474.
- Resolução n° 597 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43087, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029000498.
- Resolução n° 596 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43325, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001335.
- Resolução n° 595 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43276, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001169.
- Resolução n° 594 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43065, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000475.
- Resolução n° 593 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43247, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001075.
- Resolução n° 592 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43254, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001080.
- Resolução n° 591 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 43224, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029000976.
- Resolução n° 590 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 43223, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001000.
- Resolução n° 589 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42725, em nome da empresa 3Dois1 Transportes e Tecnologia Ltda., conforme processo nº 202300029005294.
- Resolução n° 588 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43037, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000188.
- Resolução n° 587 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43046, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000270.
- Resolução n° 586 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42922, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005912.
- Resolução n° 585 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42668, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005046.
- Resolução n° 584 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42678, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005076.
- Resolução n° 583 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42698, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005119.
- Resolução n° 582 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42839, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005642.
- Resolução n° 581 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42838, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005643.
- Resolução n° 580 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43020, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000036.
- Resolução n° 579 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42654, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202300029005028.
- Resolução n° 578 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42944, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005995.
- Resolução n° 577 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43049, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000275.
- Resolução n° 576 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42959, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029006009.
- Resolução n° 575 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42459, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004300.
- Resolução n° 574 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42353, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003969.
- Resolução n° 573 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42468, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004325.
- Resolução n° 572 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42355, em nome da empresa Germano Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003974.
- Resolução n° 571 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43182, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000860.
- Resolução n° 570 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43098, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000517.
- Resolução n° 569 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43089, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000487.
- Resolução n° 568 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43047, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000271.
- Resolução n° 567 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43085, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000470.
- Resolução n° 566 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43119, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000629.
- Resolução n° 565 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43069, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda. – EPP, conforme processo nº 202400029000413.
- Resolução n° 564 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43091, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000508.
- Resolução n° 563 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42587, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Ltda., conforme processo nº 202300029004943.
- Resolução n° 562 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42122, em nome do Município de Turvelândia, conforme processo nº 202300029002787.
- Resolução n° 561 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42508, em nome da empresa Projecta Serviços e Comércio Ltda., conforme processo nº 202300029004492.
- Resolução n° 560 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42651, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005010.
- Resolução n° 559 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42981, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029006064.
- Resolução n° 558 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42653, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005025.
- Resolução n° 557 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43330, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001349.
- Resolução n° 556 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43356, em nome do Município de Britânia, conforme processo nº 202400029001515.
- Resolução n° 555 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43314, em nome da empresa MS Locação e Serviços Eireli, conforme processo nº 202400029001316.
- Resolução n° 554 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43413, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029001623.
- Resolução n° 553 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43218, em nome de Istefane Oliveira de Freitas, conforme processo nº 202400029000998.
- Resolução n° 552 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43168, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme processo nº 202400029000674.
- Resolução n° 551 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43460, em nome da empresa José Pedro da Silva, conforme processo nº 202400029001827.
- Resolução n° 550 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43452, em nome de Kesia Severo Resio de Souza, conforme processo nº 202400029001766.
- Resolução n° 549 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43240, em nome da empresa Estrela de Minas Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001007.
- Resolução n° 548 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43357, em nome do Município de Santa Rosa de Goiás, conforme processo nº 202400029001505.
- Resolução n° 547 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43432, em nome do
Município de Novo Brasil, conforme processo nº 202400029001709. - Resolução n° 546 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43418, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202400029001698.
- Resolução n° 545 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43371, em nome do
Município de Pires do Rio, conforme processo nº 202400029001556. - Resolução n° 544 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43398, em nome de Adriana Carvalho Borges, conforme processo nº 202400029001608.
- Resolução n° 543 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43421, em nome de
Claudiney Rodrigues de Morais, conforme processo nº 202400029001701. - Resolução n° 542 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43422, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001642.
- Resolução n° 541 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43430, em nome da empresa Elimar Braz Alves, conforme processo nº 202400029001707.
- Resolução n° 540 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43369, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202400029001635.
- Resolução n° 539 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43443, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001722.
- Resolução n° 538 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43399, em nome da empresa Locar Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029001628.
- Resolução n° 537 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43377, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001619.
- Resolução n° 536 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43252, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202400029001121.
- Resolução n° 535 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43251, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202400029001123.
- Resolução n° 534 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43361, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001520.
- Resolução n° 533 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43414, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029001621.
- Resolução n° 532 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43353, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001502.
- Resolução n° 531 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43070, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000430.
- Resolução n° 530 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43181, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000858.
- Resolução n° 529 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42996, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029006113.
- Resolução n° 528 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43201, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029000807.
- Resolução n° 527 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42170, em nome da empresa Dionízio Bessa de Souza, conforme processo nº 202300029003005.
- Resolução n° 526 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42329, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003964.
- Resolução n° 525 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43323, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001329
- Resolução n° 524 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43215, em nome do Município de Flores de Goiás, conforme processo nº 202400029000964.
- Resolução n° 523 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43222, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPP, conforme processo nº
202400029001024. - Resolução n° 522 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43234, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Eireli – ME, conforme Processo nº 202400029001019.
- Resolução n° 521 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43332, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202400029001354.
- Resolução n° 520 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43147, em nome da empresa Leandro de Oliveira Aguiar Cardoso, conforme processo nº 202400029000775.
- Resolução n° 519 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43261, em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli – ME, conforme processo nº 202400029001100.
- Resolução n° 518 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43187, em nome da empresa Rodofácil Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000875.
- Resolução n° 517 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43396, em nome de Inovaldo Magalhães Ribeiro, conforme processo nº 202400029001603.
- Resolução n° 516 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43219, em nome da empresa Humberto Alves Carlos – ME, conforme processo nº 202400029000999.
- Resolução n° 515 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43071, em nome de Josuel Silva, conforme processo nº 202400029000429.
- Resolução n° 514 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43142, em nome de Fábio Batista Ferreira, conforme processo nº 202400029000757.
- Resolução n° 513 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43230, em nome de Humberto Alves Carlos, conforme processo nº 202400029001001.
- Resolução n° 512 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43199, em nome da empresa Integração Serviços e Locação Eireli, conforme processo nº 202400029000908.
- Resolução n° 511 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43225, em nome da empresa Maria e Suzane Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001027.
- Resolução n° 510 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43331, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001351.
- Resolução n° 509 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43372, em nome do Município de Catalão / Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202400029001557.
- Resolução n° 508 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43297, em nome da empresa F L Serviços e Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001276.
- Resolução n° 507 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43340, em nome da empresa Derval Pereira Rosa, conforme processo nº 202400029001428.
- Resolução n° 506 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43288, em nome da empresa Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202400029001261.
- Resolução n° 505 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43358, em nome do Município de Santo Antônio de Goiás, conforme processo nº 202400029001506.
- Resolução n° 504 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43355, em nome do Município de Goianira, conforme processo nº 202400029001513.
- Resolução n° 503 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43352, em nome da empresa Localiza Rent a Car S/A, conforme processo nº 202400029001492.
- Resolução n° 502 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43122, em nome da empresa Cooperativa dos Fornecedores de Transportes de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, conforme processo nº 202400029000647.
- Resolução n° 501 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43359, em nome do Município de Goianira, conforme processo nº 202400029001516.
- Resolução n° 500 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43226, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029000993.
- Resolução n° 499 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43176, em nome da empresa Paulo Henrique Coelho Fortunado, conforme processo nº 202400029000935.
- Resolução n° 498 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43354, em nome do Município de Aruanã, conforme processo nº 202400029001504.
- Resolução n° 497 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43171, em nome da empresa Trans Enzo Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029000832.
- Resolução n° 496 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43180, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029000837.
- Resolução n° 495 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43397, em nome de Vilmar Ribeiro Vieira, conforme processo nº 202400029001607.
- Resolução n° 494 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43312, em nome da empresa J & L Transportes Escolar e Passageiros Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001290.
- Resolução n° 493 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43072 em nome de Magda Priscila Soares Damasceno, conforme processo nº 202400029000434.
- Resolução n° 492 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43292, em nome da empresa Melo Oliveira e Oliveira Ltda., conforme processo nº 202400029001312.
- Resolução n° 491 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43074, em nome de Marina de Souza e Silva, conforme processo nº 202400029000436.
- Resolução n° 490 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43081, em nome de Hesceley Marinho Luna, conforme processo nº 202400029000454.
- Resolução n° 489 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43262, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001107.
- Resolução n° 488 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43059, em nome da empresa Transportes Santo Antônio Ltda., conforme processo nº 202400029000473.
- Resolução n° 487 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43272, em nome do Município de Moiporá, conforme processo nº 202400029001156.
- Resolução n° 486 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43249, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001076.
- Resolução n° 485 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43273, em nome da empresa Ugleibom Divino Gonçalves, conforme processo nº 202400029001159.
- Resolução n° 484 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43277, em nome da empresa Translemes Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001171.
- Resolução n° 483 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43274, em nome de Rhuan Karlos Castro de Oliveira, conforme processo nº 202400029001166.
- Resolução n° 482 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43289, em nome de Nilvania Rodrigues, conforme processo nº 202400029001231.
- Resolução n° 481 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43231, em nome da empresa Weber de Freitas Araújo, conforme processo nº 202400029001013.
- Resolução n° 480 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43322, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029001328.
- Resolução n° 479 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43042, em nome do Fundo Municipal de Saúde – Catalão, conforme processo nº 202400029000262.
- Resolução n° 478 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43204, em nome da empresa Trans Goiás Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029000914.
- Resolução n° 477 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43216, em nome de Vilmar Maciel, conforme processo nº 202400029000961.
- Resolução n° 476 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43275, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001168.
- Resolução n° 475 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43258, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme processo nº 202400029001098.
- Resolução n° 474 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43265, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001150.
- Resolução n° 473 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43253, em nome de Wender de Souza e Silva, conforme processo nº 202400029001140.
- Resolução n° 472 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43239, em nome da empresa GSA Multi Seg Ltda., conforme processo nº 202400029001058.
- Resolução n° 471 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43217, em nome do
Município de São João D’Aliança, conforme processo nº 202400029000965. - Resolução n° 470 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43248, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001083.
- Resolução n° 469 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43238, em nome da empresa Ribeiro de Paula Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001048.
- Resolução n° 468 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43287, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202400029001223.
- Resolução n° 467 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43298, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202400029001226.
- Resolução n° 466 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43299, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202400029001285.
- Resolução n° 465 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43305, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli., conforme processo nº 202400029001306.
- Resolução n° 464 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43313, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202400029001291.
- Resolução n° 463 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43284, em nome do Município de Moiporá, conforme processo nº 202400029001292.
- Resolução n° 462 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43103, em nome da empresa Transul Assessoria Consultoria em Logística Eireli, conforme processo nº 202400029000549.
- Resolução n° 461 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43271, em nome do Município de Santa Helena de Goiás, conforme processo nº 202400029001149.
- Resolução n° 460 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43232, em nome de Marcilei dos Santos Pereira, conforme processo nº 202400029001014.
- Resolução n° 459 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43210, em nome da empresa Expresso Maia Ltda,. conforme processo nº 202400029000918.
- Resolução n° 458 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43203, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000912.
- Resolução n° 457 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43269, em nome de Antônio Eduardo Ferreira, conforme processo nº 202400029001146.
- Resolução n° 456 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43233, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029001016.
- Resolução n° 455 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43264, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001117.
- Resolução n° 454 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43133, em nome da empresa Coopertunis Cooperativa de Transporte e Turismo, conforme processo nº 202400029000799.
- Resolução n° 453 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43283, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029001281.
- Resolução n° 452 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43291, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001311.
- Resolução n° 451 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43270, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202400029001148.
- Resolução n° 450 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43311, em nome do Município de Rialma, conforme processo nº 202400029001314.
- Resolução n° 449 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43145, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000776.
- Resolução n° 448 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43177, em nome da empresa Borgestur Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000886.
- Resolução n° 447 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43135, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000740.
- Resolução n° 446 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43188, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce, conforme processo nº 202400029000876.
- Resolução n° 445 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43221, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 20240002900968.
- Resolução n° 444 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43170, em nome do Município de Valparaíso de Goiás, conforme processo nº 202400029000829.
- Resolução n° 443 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43229, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029001031.
- Resolução n° 442 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43227, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 20240002900996.
- Resolução n° 441 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43129, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 20240002900724.
- Resolução n° 440 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43144, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 20240002900703.
- Resolução n° 439 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43123, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000696.
- Resolução n° 438 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43202, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000911.
- Resolução n° 437 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43246, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 202400029001056.
- Resolução n° 436 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43139, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000754.
- Resolução n° 435 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43141, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000759.
- Resolução n° 434 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43140, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000784.
- Resolução n° 433 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43164, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000825.
- Resolução n° 432 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43241, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029001054.
- Resolução n° 431 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43200, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000909.
- Resolução n° 430 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43137, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000895.
- Resolução n° 429 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43228, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029001028.
- Resolução n° 428 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43196, em nome da
empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme processo nº 202400029000904. - Resolução n° 427 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43161, em nome da empresa Aliança Transporte de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029000824.
- Resolução n° 426 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43192, em nome do Município de Amorinópolis-GO, conforme processo nº 202400029000893.
- Resolução n° 425 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43213, em nome da empresa Cruzeiro do Norte Transportes Eireli, conforme processo nº 202400029000934.
- Resolução n° 424 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43151, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029000774.
- Resolução n° 423 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43220, em nome da empresa J G Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000966.
- Resolução n° 422 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43211, em nome do Município de Cabeceiras-GO, conforme processo nº 202400029000920.
- Resolução n° 421 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43212, em nome de Joel Pereira Paz de Paula, conforme processo nº 202400029000923.
- Resolução n° 420 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43206, em nome do Município de Palestina de Goiás, conforme processo nº 202400029000916.
- Resolução n° 419 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43193, em nome do Município de Bom Jardim de Goiás, conforme processo nº 202400029000901.
- Resolução n° 418 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43174, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000834.
- Resolução n° 417 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43209, em nome do Município de Iporá-GO, conforme processo nº 202400029000917.
- Resolução n° 416 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43126, em nome do Município de Alvorada do Norte, conforme processo nº 202400029000718.
- Resolução n° 415 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43175, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000835.
- Resolução n° 414 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43134, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029000749.
- Resolução n° 413 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43124, em nome do Município de Água Fria de Goiás, conforme processo nº 202400029000698.
- Resolução n° 412 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43149, em nome do Município de Porangatu – GO, conforme processo nº 202400029000765.
- Resolução n° 411 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43189, em nome do Município de Edealina-GO, conforme processo nº 202400029000937.
- Resolução n° 410 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43125, em nome do
Município de Monte Alegre de Goiás, conforme processo nº 202400029000700. - Resolução n° 409 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43154, em nome da empresa Azul Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000781.
- Resolução n° 408 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43101, em nome do Município de Pires do Rio-GO, conforme processo nº 202400029000547.
- Resolução n° 407 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43018, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000034.
- Resolução n° 406 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42523, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029004544.
- Resolução n° 405 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42568, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº
202300029004709. - Resolução n° 404 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43012, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029006189.
- Resolução n° 403 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42999, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029006144.
- Resolução n° 401 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42891, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005779.
- Resolução n° 400 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43017, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202400029000028.
- Resolução n° 399 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43159, em nome da empresa XRI Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029000803.
- Resolução n° 398 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42234, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme processo
nº 202300029003365. - Resolução n° 397 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42098, em nome de Eliezer Pereira da Silva, conforme processo nº 202300029002685.
- Resolução n° 396 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43056, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202400029000307.
- Resolução n° 395 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43039, em nome do Município de Água Fria de Goiás, conforme processo nº 202400029000216.
- Resolução n° 394 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43043, em nome do Município de São Miguel do Passo Quatro, conforme processo nº 202400029000259.
- Resolução n° 393 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42983, em nome do Município de Pires do Rio, conforme processo nº 202300029006106.
- Resolução n° 392 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43186, em nome do Município de Serranópolis, conforme processo nº 202400029000872.
- Resolução n° 391 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43016, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029006203.
- Resolução n° 390 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42972, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029006117.
- Resolução n° 389 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42870, em nome da empresa Agropecuária Pau D’alho Ltda., conforme processo nº 202300029005722.
- Resolução n° 388 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42868, em nome da empresa Agropecuária Pau D’Alho Ltda., conforme processo nº 202300029005732.
- Resolução n° 387 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43054, em nome da empresa Casa de Apoio São Daniel Transporte e Turismo – Eireli, conforme processo nº 202400029000303.
- Resolução n° 386 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42752, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029005382.
- Resolução n° 385 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42975, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029006078.
- Resolução n° 384 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42817, em nome da empresa Viação Marlim Ltda., conforme processo nº 202300029005588.
- Resolução n° 383 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42869, em nome da empresa Trans Enzo Transportes Ltda., conforme processo nº 20230002905720.
- Resolução n° 381 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42933, em nome da empresa MS Locação e Serviços Eireli, conforme processo nº 202300029005934.
- Resolução n° 380 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43027, em nome da empresa Marcelo A. Rosa Barbosa & Cia Ltda., conforme processo nº 202300029006241.
- Resolução n° 379 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42862, em nome da empresa W A Ferreira Eireli, conforme processo nº 202300029005709.
- Resolução n° 378 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42986, em nome da empresa Trans Fonseca Ltda., conforme processo nº 202300029006085.
- Resolução n° 377 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43030, em nome da empresa Stilus Passagens e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202400029000085.
- Resolução n° 376 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42818, em nome da empresa Calcário Uruaçú Ltda., conforme processo nº 202300029005589.
- Resolução n° 375 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42756, em nome da empresa TAF Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029005384.
- Resolução n° 374 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43055, em nome do Município de Goianésia, conforme processo nº 202400029000306.
- Resolução n° 373 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42864, em nome da empresa WA Ferreira Eireli, conforme processo nº 202300029005713.
- Resolução n° 372 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42911, em nome da empresa Roberto Carlos de Castro Eireli, conforme processo nº 202300029005830.
- Resolução n° 371 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43104, em nome da
Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029000551. - Resolução n° 370 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43163, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000802.
- Resolução n° 369 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42998, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029006147.
- Resolução n° 368 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43025, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029006240.
- Resolução n° 367 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42863, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029005712.
- Resolução n° 366 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43185, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000870.
- Resolução n° 365 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43194, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000888.
- Resolução n° 364 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43026, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029000039.
- Resolução n° 363 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42790, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202300029005472.
- Resolução n° 362 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42610, em nome da empresa Jarumã Rodofluvial Ltda., conforme processo nº 202300029004927.
- Resolução n° 361 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42686, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda, conforme processo nº 202300029005093.
- Resolução n° 360 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42866, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005715.
- Resolução n° 359 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43050, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029000276.
- Resolução n° 358 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42979, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202300029006062.
- Resolução n° 357 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42855, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202300029005677.
- Resolução n° 356 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42865, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005716.
- Resolução n° 355 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43146, em nome do Município de Bela Vista de Goiás, conforme processo nº 202400029000785.
- Resolução n° 354 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43184, em nome do
Município de Cezarina, conforme processo nº 202400029000868. - Resolução n° 353 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43183, em nome do
Município de Acreúna, conforme processo nº 202400029000861. - Resolução n° 351 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43138, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000750.
- Resolução n° 350 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43173, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000833.
- Resolução n° 349 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43109, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000598.
- Resolução n° 348 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43143, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000760.
- Resolução n° 347 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43178, em nome da
empresa Simão e Silva Ltda, conforme processo nº 202400029000836. - Resolução n° 346 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43190, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000878.
- Resolução n° 345 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42719, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029005201.
- Resolução n° 344 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42982, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202300029006080.
- Resolução n° 342 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43117, em nome da empresa Casa de Apoio São Daniel Transporte e Turismo – Eireli, conforme processo nº 202400029000626.
- Resolução n° 341 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43112, em nome da empresa VCA Transportes e Locações Ltda, conforme processo nº 202400029000603.
- Resolução n° 340 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43108, em nome do Município de Mineiros, conforme processo nº 202400029000574.
- Resolução n° 339 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43107, em nome do Município de Rialma, conforme processo nº 202400029000624.
- Resolução n° 338 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43099, em nome do Município de Campo Alegre de Goiás, conforme processo nº 202400029000528.
- Resolução n° 337 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43076, em nome do Município de Corumbaíba, conforme processo nº 202400029000438.
- Resolução n° 336 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43062, em nome do Município de Barro Alto, conforme processo nº 202400029000379.
- Resolução n° 335 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43060, em nome do Município de São João D’Aliança, conforme processo nº 202400029000376.
- Resolução n° 334 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43075, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000435.
- Resolução n° 333 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43044, em nome do Município de Cumari, conforme processo nº 202400029000282.
- Resolução n° 332 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43061, em nome do Município de Niquelândia, conforme processo nº 202400029000378.
- Resolução n° 331 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43024, em nome da Cooperativa Transporte Escolar, Turismo, Fretamento, Locação de Veículos, Caminhões e Máquinas de Goiás, conforme processo nº 202400029000037.
- Resolução n° 330 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43092, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029000510.
- Resolução n° 329 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43093, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029000513.
- Resolução n° 328 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43095, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000514.
- Resolução n° 327 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43096, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000515.
- Resolução n° 326 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43053, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000301.
- Resolução n° 325 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43150, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029000706.
- Resolução n° 324 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43064, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000474.
- Resolução n° 323 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43045, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000297.
- Resolução n° 322 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43105, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202400029000554.
- Resolução n° 321 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43100, em nome do Município de Goiandira, conforme processo nº 202400029000542.
- Resolução n° 320 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43078, em nome do Município de Joviânia, conforme processo nº 202400029000440.
- Resolução n° 319 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43057, em nome do Município de Ceres / Fundo Municipal de Saúde de Ceres, conforme processo nº 202400029000308.
- Resolução n° 318 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43063, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000380.
- Resolução n° 317 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43102, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000550.
- Resolução n° 316 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43058, em nome da empresa Adriana Empreendimentos Turísticos Eireli, conforme processo nº 202400029000344.
- Resolução n° 315 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43073, em nome da empresa LC Serviços Eireli, conforme processo nº 202400029000432.
- Resolução n° 314 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43052, em nome da empresa Transportadora JP Ltda, conforme processo nº 202400029000299.
- Resolução n° 313 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43120, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000621.
- Resolução n° 312 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43090, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000503.
- Resolução n° 310 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42469, em nome da empresa Menezes Tur – Transporte e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo nº 202300029004323.
- Resolução n° 309 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42660, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005037.
- Resolução n° 308 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43036, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202400029000185.
- Resolução n° 307 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43038, em nome do Município de Santo Antônio do Descoberto, conforme processo nº 202400029000209.
- Resolução n° 306 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43040, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029000215.
- Resolução n° 305 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43021, em nome da
empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo nº 202300029006237. - Resolução n° 304 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42893, em nome do Município de Inaciolândia, conforme processo nº 202300029005838.
- Resolução n° 303 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42845, em nome do
Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202300029005652. - Resolução n° 302 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42990, em nome da
empresa Matriz Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029006107. - Resolução n° 301 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43008, em nome de João Alves de Sousa, conforme processo nº 202300029006200.
- Resolução n° 300 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42941, em nome do
Município de Itapaci, conforme processo nº 202300029005971. - Resolução n° 299 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42894, em nome do Município de Cachoeira Dourada, conforme processo nº 202300029005867.
- Resolução n° 298 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42995, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme Processo nº 20230002906112.
- Resolução n° 297 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43009, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202300029006187.
- Resolução n° 296 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43001, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202300029006150.
- Resolução n° 295 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42258, em nome do
Município de Americano do Brasil, conforme processo nº 202300029003530. - Resolução n° 294 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42973, em nome do Município de Anhanguera, conforme processo nº 202300029006065.
- Resolução n° 293 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42954, em nome da empresa Candinho e Moura Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029006059.
- Resolução n° 292 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42521, em nome do
Município de Goiandira, conforme processo nº 202300029004541. - Resolução n° 291 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42994, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029006111.
- Resolução n° 290 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42927, em nome do Município de São Luiz do Norte, conforme processo nº 202300029005926.
- Resolução n° 289 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43010, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029006201.
- Resolução n° 288 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42630, em nome da empresa Talles Victor Rodrigues Spenazzato, conforme Processo nº 202300029004849.
- Resolução n° 287 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42923, em nome da empresa Trans Vitória Eireli, conforme Processo nº 202300029005899.
- Resolução n° 286 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42382, em nome da Coop. dos Prest. de Serv. de Transportes de Itapaci e Região, conforme Processo nº 202300029004042.
- Resolução n° 285 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42928, em nome do Município de São Patrício, conforme Processo nº 202300029005923.
- Resolução n° 284 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42968, em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202300029006038.
- Resolução n° 283 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42945, em nome da empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme Processo nº 202300029005977.
- Resolução n° 282 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42902, em nome do Município de Novo Gama/Fundo Municipal de Saúde, conforme Processo nº 202300029005818.
- Resolução n° 281 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42946, em nome da empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme Processo nº 202300029005980.
- Resolução n° 280 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42413, em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme Processo nº 202300029004122.
- Resolução n° 279 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42794, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202300029005510.
- Resolução n° 278 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42658, em nome de Wanderli Camargos dos Santos, conforme Processo nº 202300029005034.
- Resolução n° 277 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42597, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004816.
- Resolução n° 276 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42635, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004873.
- Resolução n° 275 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42782, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 202300029005462.
- Resolução n° 274 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42956, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202300029005998.
- Resolução n° 273 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42750, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005392.
- Resolução n° 272 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42970, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202300029006076.
- Resolução n° 271 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43032, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029000109.
- Resolução n° 270 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43051, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029000277.
- Resolução n° 269 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43007, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029006182.
- Resolução n° 268 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43013, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029006190.
- Resolução n° 267 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43031, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029000108.
- Resolução n° 266 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43022, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202300029006225.
- Resolução n° 265 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42221, em nome da empresa Nogueira Transportes e Serviços Eireli, conforme Processo nº 202300029003330.
- Resolução n° 264 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42164, em nome da empresa Viação Minas Gerais Ltda., conforme Processo nº 202300029002975.
- Resolução n° 263 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42980, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029006063.
- Resolução n° 262 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43029, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029000084.
- Resolução n° 261 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42369, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva 89810872100, conforme Processo nº 202300029003952.
- Resolução n° 260 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42301, em nome de Daniel Luiz de Andrade, conforme Processo nº 202300029003758.
- Resolução n° 259 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42305, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões – Fundo Municipal de Saúde – Leopoldo de Bulhões, conforme Processo nº 202300029003772.
- Resolução n° 258 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42308, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202300029003806.
- Resolução n° 257 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42274, em nome da empresa Construinter Engenharia e Construções Ltda, conforme Processo nº 202300029003603.
- Resolução n° 256 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42139, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029002854.
- Resolução n° 255 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42932, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005928.
- Resolução n° 254 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43048, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029000274.
- Resolução n° 253 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42828, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202300029005599.
- Resolução n° 252 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42080, em nome da empresa W.A Ferreira Eireli, conforme Processo nº 202300029002585.
- Resolução n° 251 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42537, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004599.
- Resolução n° 250 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42260, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202300029003632.
- Resolução n° 249 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42681, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202300029005081.
- Resolução n° 248 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42316, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202300029003805.
- Resolução n° 247 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42804, em nome do Município de Perolândia, conforme Processo nº 202300029005546.
- Resolução n° 246 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42150, em nome do Município de Paranaiguara / Fundo Municipal de Saúde – Paranaiguara, conforme Processo nº 202300029002947.
- Resolução n° 245 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42091, em nome do Município de Santa Tereza de Goiás, conforme Processo nº 202300029002652.
- Resolução n° 244 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42324, em nome da empresa OPC Aluguel de Veículos Ltda, conforme Processo nº 202300029003833.
- Resolução n° 243 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42075, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029002519.
- Resolução n° 242 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42667, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005045.
- Resolução n° 241 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42666, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005042.
- Resolução n° 240 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42685, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202300029005092.
- Resolução n° 239 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42634, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004871.
- Resolução n° 238 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42535, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004603.
- Resolução n° 237 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42460, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda – EPP, conforme Processo nº 202300029004303.
- Resolução n° 236 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42607, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004835.
- Resolução n° 235 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42709, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005157.
- Resolução n° 234 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42548, em nome do Município de Uruana, conforme Processo nº 202300029004632.
- Resolução n° 233 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42871, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005726.
- Resolução n° 232 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42655, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005029.
- Resolução n° 231 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42736, em nome da empresa Mikael Vinícius Silva Gomes, conforme processo nº 202300029005291.
- Resolução n° 230 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42682, em nome da empresa Advance Transatur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005116.
- Resolução n° 229 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42644, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº
202300029004973. - Resolução n° 228 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42749, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005406.
- Resolução n° 227 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42672, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029005063.
- Resolução n° 226 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42605, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004834.
- Resolução n° 225 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42595, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004810.
- Resolução n° 224 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42503, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004477.
- Resolução n° 223 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42783, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005463.
- Resolução n° 222 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.777, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005440.
- Resolução n° 221 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.896, em nome do Municipio de Bom Jesus, conforme processo nº 202300029005874.
- Resolução n° 220 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42844, em nome da empresa Conceito Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005646.
- Resolução n° 219 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.835, em nome do Município de Maurilândia, conforme processo nº 202300029005636.
- Resolução n° 218 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº nº 42.984, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006082.
- Resolução n° 217 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.843, em nome do Municipio de Santa Fé de Goiás, conforme processo nº 202300029005687.
- Resolução n° 216 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.731, em nome da empresa Rodrigues Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005229.
- Resolução n° 215 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.753, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005400.
- Resolução n° 214 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.799, em nome de Rayllan Vieira Rezende, conforme processo nº 202300029005515.
- Resolução n° 213 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.788, em nome da empresa SAN Transportes Escolares Ltda., conforme processo nº 202300029005488
- Resolução n° 212 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.807, em nome da empresa Expresso Transportes, Turismo e Eventos Eireli , conforme processo nº 202300029005564.
- Resolução n° 211 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.821, em nome da empresa Expresso Transportes, Turismo e Eventos Eireli, conforme processo nº 202300029005591.
- Resolução n° 210 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.629, em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004848.
- Resolução n° 209 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.627, em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004845.
- Resolução n° 208 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42852, em nome de Willian Marcos Filho, conforme processo nº 202300029005663.
- Resolução n° 207 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.874, em nome da empresa Ruann Carlos Silva Santos Mecânica, conforme processo nº 202300029005731.
- Resolução n° 206 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.875, em nome da empresa Companhia de Locação das Américas, conforme processo nº 202300029005738.
- Resolução n° 205 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.586, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029004940.
- Resolução n° 204 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.718, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005200.
- Resolução n° 203 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.737, em nome de Thayara Pereira Soares, conforme processo nº 202300029005292.
- Resolução n° 202 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.825, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo nº 202300029005558.
- Resolução n° 201 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.935, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005950.
- Resolução n° 200 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.815, em nome da empresa Viação Marlim Ltda., conforme processo nº 202300029005571.
- Resolução n° 199 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.925, em nome do Municipio de Santa Isabel, conforme processo nº 202300029005916
- Resolução n° 198 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.798, em nome da empresa Trans Lider T. Mun. Interm. Ter. e Prest de Serviços Ltda.-ME, conforme processo nº 202300029005513.
- Resolução n° 197 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.784, em nome de Leandro Viana dos Santos, conforme processo nº 202300029005508.
- Resolução n° 196 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.814, em nome da empresa União Transporte Interestadual Útil, conforme processo nº 202300029005569.
- Resolução n° 197 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.784, em nome de Leandro Viana dos Santos, conforme processo nº 202300029005508.
- Resolução n° 196 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.814, em nome da empresa União Transporte Interestadual Útil, conforme processo nº 202300029005569.
- Resolução n° 195 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.840, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005644.
- Resolução n° 195 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.840, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005644.
- Resolução n° 194 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.921, em nome do Município de Morrinhos, conforme processo nº 202300029005946.
- Resolução n° 193 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.837, em nome do Município de Itarumã, conforme processo nº 202300029005639.
- Resolução n° 192 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.858, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005705.
- Resolução n° 191 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.879, em nome de Vilmar Maciel, conforme processo nº 202300029005745.
- Resolução n° 190 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.872, em nome do Município de Água Fria de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005727.
- Resolução n° 189 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.836, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce-GO, conforme processo nº 202300029005638.
- Resolução n° 188 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.873, em nome da empresa Viação São Bento Ltda., conforme processo nº 202300029005729.
- Resolução n° 187 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.768, em nome do Município de Ivolândia-GO, conforme processo nº 202300029005413.
- Resolução n° 186 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.849, em nome do Município de Campinaçú-GO, conforme processo nº 202300029005658.
- Resolução n° 185 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.860, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005686.
- Resolução n° 184 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.884, em nome do Município de Formoso, conforme processo nº 202300029005770.
- Resolução n° 183 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.859, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005683.
- Resolução n° 182 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.848, em nome do Município de Rianápolis, conforme processo nº 202300029005657.
- Resolução n° 181 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.900, em nome do Município de Alvorada do Norte-GO, conforme processo nº 202300029005805.
- Resolução n° 180 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.883, em nome do Município de São Francisco de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005768.
- Resolução n° 179 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.904, em nome da empresa MSL Serviços e Soluções Eireli, conforme processo nº 2023000290005820.
- Resolução n° 178 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.834, em nome do Município de Cachoeira Alta-GO, conforme processo nº 202300029005632.
- Resolução n° 177 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.796, em nome do Município de Santa Helena de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005487.
- Resolução n° 176 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.876, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005739.
- Resolução n° 175 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.853, em nome de Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202300029005675.
- Resolução n° 174 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.850, em nome do Município de Itapuranga-GO, conforme processo nº 202300029005660.
- Resolução n° 173 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.558, em nome da empresa Fabbitur Transportes e Turismo Ltda.-ME, conforme processo nº 202300029004689.
- Resolução n° 172 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.600, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda.-ME, conforme processo nº 20230002904888.
- Resolução n° 171 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.638, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004954.
- Resolução n° 170 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.663, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005114.
- Resolução n° 189 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.836, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce-GO, conforme processo nº 202300029005638.
- Resolução n° 188 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.873, em nome da empresa Viação São Bento Ltda., conforme processo nº 202300029005729.
- Resolução n° 187 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.768, em nome do Município de Ivolândia-GO, conforme processo nº 202300029005413.
- Resolução n° 186 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.849, em nome do Município de Campinaçú-GO, conforme processo nº 202300029005658.
- Resolução n° 185 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.860, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005686.
- Resolução n° 184 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.884, em nome do Município de Formoso, conforme processo nº 202300029005770.
- Resolução n° 183 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.859, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005683.
- Resolução n° 182 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.848, em nome do Município de Rianápolis, conforme processo nº 202300029005657.
- Resolução n° 181 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobrsse o Auto de Infração nº 42.900, em nome do Município de Alvorada do Norte-GO, conforme processo nº 202300029005805.
- Resolução n° 180 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.883, em nome do Município de São Francisco de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005768.
- Resolução n° 179 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.904, em nome da empresa MSL Serviços e Soluções Eireli, conforme processo nº 2023000290005820.
- Resolução n° 178 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.834, em nome do Município de Cachoeira Alta-GO, conforme processo nº 202300029005632.
- Resolução n° 177 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.796, em nome do Município de Santa Helena de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005487.
- Resolução n° 176 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.876, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005739.
- Resolução n° 175 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.853, em nome de Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202300029005675.
- Resolução n° 174 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.850, em nome do Município de Itapuranga-GO, conforme processo nº 202300029005660.
- Resolução n° 173 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.558, em nome da empresa Fabbitur Transportes e Turismo Ltda.-ME, conforme processo nº
202300029004689. - Resolução n° 172 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.600, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda.-ME, conforme
processo nº 20230002904888. - Resolução n° 171 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.638, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004954.
- Resolução n° 170 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.663, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005114.
- Resolução n° 169 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.877, em nome de João Alves Siqueira Neto, conforme processo nº 202300029005741.
- Resolução n° 168 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.885, em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme processo nº 202300029005771.
- Resolução n° 167 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 4/2023 AGR / GESB06090 , em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202300029001746.
- Resolução n° 166 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.832, em nome da empresa Humberto Alves Carlos-ME, conforme processo nº 202300029005605.
- Resolução n° 165 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 6/2023 AGR / GESB06090, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202300029002629.
- Resolução n° 164 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.811, em nome da empresa Rápido Marajó Ltda., conforme processo nº 202300029005586.
- Resolução n° 163 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42901, em nome do Município de Flores de Goiás, conforme processo nº 202300029005815.
- Resolução n° 162 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42886, em nome de Adisio Jesus Pereira, conforme processo nº 202300029005918.
- Resolução n° 161 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42926, em nome de Valdeir João Machado, conforme processo nº 202300029005924.
- Resolução n° 160 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42912, em nome da empresa Metal Mecânica Eireli, conforme processo nº 202300029005849.
- Resolução n° 159 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42920, em nome do Município de São Miguel do Passa Quatro, conforme processo nº 202300029005898.
- Resolução n° 158 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42895, em nome do Município de Buriti Alegre, conforme processo nº 202300029005868.
- Resolução n° 157 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42949, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005981.
- Resolução n° 156 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42947, em nome do Município de Morro Agudo de Goiás, conforme processo nº 202300029005990.
- Resolução n° 155 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42987, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006083.
- Resolução n° 154 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42962, em nome do Município de Urutaí, conforme processo nº 202300029006008.
- Resolução n° 153 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42988, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006084.
- Resolução n° 152 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42971, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006061.
- Resolução n° 151 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42810, em nome da empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005567.
- Resolução n° 150 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42993, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme pProcesso nº 202300029006110.
- Resolução n° 149 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42119, em nome do Município de Cachoeira Alta, conforme processo nº 202300029002776.
- Resolução n° 148 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43014, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029006191.
- Resolução n° 147 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42729, em nome da empresa Viação Marlim Ltda., conforme processo nº 202300029005223.
- Resolução n° 146 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42664, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005039.
- Resolução n° 145 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42676, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005073.
- Resolução n° 144 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42401, em nome da empresa Transportes Veloso Eireli-EPP, conforme processo nº 202300029004094.
- Resolução n° 143 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42372, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva, conforme processo nº 202300029003990
- Resolução n° 142 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42717, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005199.
- Resolução n° 141 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42757, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005385.
- Resolução n° 140 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42758, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005386.
- Resolução n° 139 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42615, em nome da empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda, conforme processo nº 202300029004932.
- Resolução n° 138 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42897, em nome da empresa M.C. Locações e Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005814.
- Resolução n° 137 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42924, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005913.
- Resolução n° 136 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42909, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005827.
- Resolução n° 135 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42908, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005826.
- Resolução n° 134 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42940, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005963.
- Resolução n° 133 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42953, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202300029005988.
- Resolução n° 131 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42841, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005710.
- Resolução n° 130 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42937, em nome da empresa Laudiane Eduardo de Barros Ltda, conforme processo nº 202300029005999.
- Resolução n° 129 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42943, em nome da empresa APS Transportadora e Locadora Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005972.
- Resolução n° 128 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42963, em nome da empresa Van Gualberto Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029006025.
- Resolução n° 127 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42936, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005974.
- Resolução n° 126 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42704, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029005153.
- Resolução n° 125 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42700, em nome da empresa By Bus Transportes Ltda, conforme processo nº 202300029005147.
- Resolução n° 124 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42961, em nome da empresa Rototur Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029006005.
- Resolução n° 123 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42960, em nome da empresa Rototur Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029006002.
- Resolução n° 122 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42964, em nome da empresa Van Gualberto Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029006014.
- Resolução n° 121 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42706, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme processo nº 202300029005155.
- Resolução n° 120 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42662, em nome da empresa Advance Transatur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202300029005112.
- Resolução n° 119 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42691, em nome da empresa Weverton Tavares de Paula, conforme processo nº 202300029005099.
- Resolução n° 118 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42867, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005717.
- Resolução n° 116 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42867, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005717.
- Resolução n° 115 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42652, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005013.
- Resolução n° 114 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42484, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda.., conforme processo nº 202300029004369.
- Resolução n° 113 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42842, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005645.
- Resolução n° 112 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42770, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli-ME, conforme processo nº 202300029005417.
- Resolução n° 111 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42677, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda.., conforme processo nº 202300029005074.
- Resolução n° 110 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42741, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005304.
- Resolução n° 109 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42739, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029005263.
- Resolução n° 108 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42740, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202300029005275.
- Resolução n° 107 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42800, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005516.
- Resolução n° 106 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42684, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202300029005091.
- Resolução n° 105 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42743, em nome da empresa Athenas Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029005332.
- Resolução n° 104 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42722, em nome da empresa E V de Souza Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005288.
- Resolução n° 103 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42721, em nome da empresa E V de Souza Transportes Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029005287.
- Resolução n° 102 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42723, em nome da empresa RP Transportes Uruaçú Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005289.
- Resolução n° 101 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42759, em nome da empresa Pequi Viajante Ltda, conforme processo nº 202300029005396.
- Resolução n° 100 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42774, em nome do Município de Turvânia, conforme processo nº 202300029005424.
- Resolução n° 099 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42830, em nome do Município de Ouvidor, conforme processo nº 202300029005602.
- Resolução n° 098 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42813, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202300029005565.
- Resolução n° 097 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42826, em nome da empresa Caravellas Transportes Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005597.
- Resolução n° 096 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42648, em nome do Município de Damianópolis, conforme processo nº 202300029004999.
- Resolução n° 095 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42769, em nome do Município do Córrego do Ouro, conforme processo nº 202300029005416.
- Resolução n° 094 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42767, em nome do Município de São João da Paraúna, conforme processo nº 202300029005411.
- Resolução n° 093 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42785, em nome do Município de Porangatu, conforme processo nº 202300029005464.
- Resolução n° 092 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42720, em nome de João Carlos Coutin Pereira, conforme processo nº 202300029005286.
- Resolução n° 091 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42693, em nome da empresa Fortbus Transporte Ltda., conforme processo nº 202300029005143.
- Resolução n° 090 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42771, em nome de Jaqueline Pires Rocha Teixeira, conforme processo nº 202300029005419.
- Resolução n° 089 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42762, em nome de Miquéias Carlos Avelar de Melo, conforme processo nº 202300029005398.
- Resolução n° 088 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42699, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202300029005121.
- Resolução n° 087 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42773, em nome da empresa Vilmar José Rodrigues – ME, conforme processo nº 202300029005423.
- Resolução n° 086 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42745, em nome da empresa Rodoviária Metropolitana Ltda., conforme processo nº 202300029005409.
- Resolução n° 085 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42744, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 202300029005367.
- Resolução n° 084 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42786, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005483.
- Resolução n° 083 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42775, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo nº 202300029005438.
- Resolução n° 082 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42787, em nome da Prefeitura Municipal de Bonópolis, conforme processo nº 202300029005465.
- Resolução n° 081 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42806, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005562.
- Resolução n° 080 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42656, em nome da empresa Rogério Oliveira Neves, conforme processo nº 202300029005031.
- Resolução n° 079 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42734, em nome da empresa J Neto Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005290.
- Resolução n° 078 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42763, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005399.
- Resolução n° 077 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42764, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005401.
- Resolução n° 076 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42760, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005410.
- Resolução n° 075 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42854, em nome da empresa Viação Veronese Ltda., conforme processo nº 202300029005664.
- Resolução n° 074 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42501, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conformeprocesso nº 202300029004469.
- Resolução n° 073 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42633, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004868.
- Resolução n° 072 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42564, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004698.
- Resolução n° 071 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42892, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005794.
- Resolução n° 070 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42623, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004838.
- Resolução n° 069 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42496, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004443.
- Resolução n° 068 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42530, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004589.
- Resolução n° 067 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42311, em nome do Município de Matrinchã, conforme processo nº 202300029003807.
- Resolução n° 066 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42315, em nome do Município de Vila Propício, conforme processo nº 202300029003796.
- Resolução n° 065 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42123, em nome do Município de Maurilândia, conforme processo nº 202300029002788.
- Resolução n° 064 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42218, em nome do Município de Nova Aurora-GO / Fundo Municipal de Saúde de Nova Aurora, conforme processo nº 202300029003287.
- Resolução n° 063 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42631, em nome daempresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº20230002904863.
- Resolução n° 062 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42489, em nome da empresa TSMTransportes Locações e Soluções Empresariais Ltda., conforme processonº 202300029004439.
- Resolução n° 061 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento Auto de Infração nº 42374, em nome daempresa San Transportes Escolares Ltda., conforme processo nº202300029004002.
- Resolução n° 060 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42563, em nome da empresa SanTransportes Escolares Ltda., conforme processo nº 202300029004697.
- Resolução n° 059 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42636, em nome daempresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029004877.
- Resolução n° 058 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42603, em nome da empresa AliançaTransporte de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo nº202300029004908.
- Resolução n° 057 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42616, em nome do Município deGoiás, conforme processo nº 202300029004775.
- Resolução n° 056 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42551, em nome da empresaAgropecuária Pau D’alho Ltda., conforme processo nº 202300029004650.
- Resolução n° 055 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42574, em nome da empresa VJKPrestadora de Serviços Ltda., conforme processo nº 202300029004717.
- Resolução n° 054 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42590, em nome da empresa UruaçuAçucar e Álcool Ltda., conforme processo nº 202300029004886.
- Resolução n° 053 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42593, em nome da empresa Rotasde Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202300029004992.
- Resolução n° 052 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42646, em nome da empresa JoséAntônio Luiz, conforme processo nº 202300029004997.
- Resolução n° 051 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42470, em nome da empresaTransportadora Turísti ca Peti tt o Ltda., conforme processo nº202300029004393.
- Resolução n° 050 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42625, em nome da empresa WenderAlmeida Santana, conforme processo nº 202300029004844.
- Resolução n° 049 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42588, em nome da empresa RPTransportes Uruaçu Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029004964.
- Resolução n° 048 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42326, em nome da empresa Elton Cavalcante Transportes Ltda, conforme Processo nº 202300029003962.
- Resolução n° 047 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42495, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004442.
- Resolução n° 046 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42527, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029004577.
- Resolução n° 045 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42541, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004604.
- Resolução n° 044 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42534, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004595.
- Resolução n° 043 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42599, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004818.
- Resolução n° 042 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42624, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004840.
- Resolução n° 041 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42502, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004473.
- Resolução n° 040 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42312, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme processo nº 202300029003825.
- Resolução n° 039 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42689, em nome da empresa Sonia Maria de Abreu Pinto, conforme processo nº 202300029005096.
- Resolução n° 038 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42446, em nome da empresa Projecta Serviços e Comércio Ltda., conforme processo nº 202300029004249.
- Resolução n° 037 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42690, em nome da empresa Bozolino Transportes Eireli, conforme processo nº 202300029005097.
- Resolução n° 036 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42211, em nome do Município de Urutaí, conforme processo nº 202300029003254.
- Resolução n° 035 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42330, em nome de Leila Aparecida Ferreira Gervásio, conforme processo nº 202300029003882.
- Resolução n° 034 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42394, em nome de João dos Santos Sobrinho, conforme processo nº 202300029004061.
- Resolução n° 033 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42400, em nome da empresa Trans WM Agência de Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029004093.
- Resolução n° 032 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42490, em nome da empresa Viação Transgoiás Ltda., conforme processo nº 202300029004420.
- Resolução n° 031 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42294, em nome da empresa S & R Gold Ltda. – EPP, conforme processo nº 202300029003797.
- Resolução n° 028 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42360, em nome da empresa Borges Castro & Martins Borges Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029003988.
- Resolução n° 027 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42613, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029004772.
- Resolução n° 026 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42391, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029004054.
- Resolução n° 025 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42456, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029004390.
- Resolução n° 024 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42388, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004039.
- Resolução n° 023 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42392, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004055.
- Resolução n° 022 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42073, em nome de Sirley Alves da Silva Barbosa, conforme processo nº 202300029002512.
- Resolução n° 021 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42423, em nome do Município de Joviânia, conforme processo nº 202300029004175.
- Resolução n° 020 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42529, em nome da Associação Missionária Evangélica – Missão Vida, conforme processo nº 202300029004583.
- Resolução n° 019 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42637, em nome da empresa Athenas Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004930.
- Resolução n° 018 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42349, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029003920.
- Resolução n° 017 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42683, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 202300029005090.
- Resolução n° 016 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42680, em nome da empresa J L Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029005080.
- Resolução n° 015 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42497, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004445.
- Resolução n° 014 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42688, em nome da empresa BN Tur Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202300029005095.
- Resolução n° 013 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42617, em nome da empresa Transportes Veloso Eireli – EPP, conforme processo nº 202300029004776.
- Resolução n° 012 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42393, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004089.
- Resolução n° 011 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42598, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004817.
- Resolução n° 010 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42596, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 202300029004814.
- Resolução n° 009 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42427, em nome da empresa Jarumã Rodofluvial Ltda., conforme processo nº 202300029004181.
- Resolução n° 008 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42559, em nome da empresa R.A. de Sousa e Cia Ltda – ME, conforme processo nº 202300029004693.
- Resolução n° 007 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42504, em nome da empresa QS Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004606.
- Resolução n° 005 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42550, em nome do Município de Santa Isabel, conforme processo nº 202300029004687.
- Resolução n° 004 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42647, em nome da empresa Portinari Transporte Ltda, conforme processo nº 202300029004998.
- Resolução n° 003 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42552, em nome de Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202300029004913.
- Resolução n° 002 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42694, em nome da empresa Gastão da Cunha, conforme processo nº 202300029005145.
- Resolução n° 001 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42679, em nome da empresa JL Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005078.
