^{Legenda: Na Gerência de Finanças e Dívida Ativa, o empresário Edvaldo Loures da Silva, foi o primeiro a fazer o Refis}

 Foto: AGR

Equipes da Gerência de Finanças e Dívida Ativa se revezam para dar continuidade ao programa durante todo o mês de dezembro. Facilidades para empresas e pessoas físicas negociarem seus débitos se estendem até 31 de março

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) manterá, nos dias que antecedem os recessos nas semanas do Natal e do Ano Novo, o atendimento às empresas e às pessoas físicas que quiserem aproveitar as facilidades do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2021. O programa pode beneficiar até 3 mil empresas e 1.500 pessoas que operam nos diferentes setores regulados pela agência e que estão com dívidas a quitar.

O Refis é uma boa oportunidade para quem quer terminar o ano com a situação fiscal em dia. Atualmente, a AGR possui um estoque de dívidas negociáveis de cerca de R$ 63 milhões. O programa, que atenderá principalmente empresas e demais operadores do setor de transporte rodoviário de passageiros intermunicipais, terá vigência de 120 dias, ou seja, até 31 de março de 2022.

Entre as facilidades que o programa traz estão a redução de 100% nos juros, de 98% nas multas e na atualização monetária e, no caso dos créditos não tributários, 30% de desconto no valor principal da dívida. Além disso, o Refis oferece parcelamento de até 180 vezes, enquanto que fora do Refis a lei permite um parcelamento de apenas seis vezes.

Os interessados em aproveitar a oportunidade criada pelo Governo de Goiás com o Refis da AGR devem, primeiro, atualizar o cadastro junto à Agência de Regulação, no site www.agr.go.gov.br, enviando toda a documentação exigida.

Depois do cadastro atualizado, deve ligar para a Ouvidoria Setorial da AGR, no 0800 704 3200, e agendar o atendimento presencial para a negociação, renegociação ou quitação dos débitos junto à Gerência de Finanças e Dívida Ativa, que funciona no 3º andar da autarquia, na Avenida Goiás, 305, Edifício Visconde de Mauá, Centro de Goiânia.

A adesão ao Refis será formalizada mediante termo de adesão cuja assinatura está condicionada ao pagamento à vista ou da primeira parcela negociada. Os pagamentos das demais parcelas serão feitos por meio de Dare emitido pela AGR, conforme prevê a Lei 21.188/2021, a Lei do Refis, sancionada no dia 30 de novembro pelo governador Ronaldo Caiado.

Os atendimentos são agendados de forma a evitar aglomerações e seguir as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde como medida para se evitar a propagação do coronavírus.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)