O governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que cria o Programa de Integridade, um aperfeiçoamento da Lei 20.489/2019, que trata do Programa de Compliance Público, que assegura a eficácia e garante a transparência da administração pública. O novo projeto, encaminhado ao presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira, deve ser apreciado em breve pelos parlamentares e teve manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Entre as novidades estão o ato de considerar a grandeza das empresas – pequeno, médio ou grande porte; a especificação do rol e das formas de sociedades que contratam com a administração pública; a implementação de parâmetros para a avaliação da existência e aplicação do Programa de Compliance; além da fixação dos valores para obras e serviços de engenharia, compras e serviços em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos (8.666/93).

A nova Lei de Integridade, por ser mais abrangente, ao ser promulgada vai substituir a Lei 20.489/2019, que instituiu a obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas que contratarem com os órgãos da administração pública. Essa obrigatoriedade continuará, mas será mais específica com a Lei de Integridade.

Segundo o governador Ronaldo Caiado, a proposta enviada no último dia 17 ao legislativo é fruto de trabalho conjunto entre as instituições do Estado e contou com a colaboração de pessoas e entidades com proximidade técnica com a matéria. “O novo projeto de Lei aprimora o Programa de Compliance, abarcando questões mais gerais. O ponto principal, a questão chave, que é proporcionar mais transparência e qualidade no serviço público prestado ao cidadão, prevalece na nova Lei. A alteração é um exemplo que o Estado é construído a partir de várias mãos, tanto do governo, de todos os órgãos do setor público e privado, além da colaboração do cidadão”, declara Caiado.

O Programa de Compliance no Poder Público, que tem sido implantado no Governo de Goiás desde fevereiro, se fundamenta em quatro eixos principais. São eles: a gestão da ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. O compliance, como o governador destaca, é uma vacina à corrupção, se antecedendo a ela. O programa tem o objetivo de evitar, detectar e tratar eventuais desvios, e garantir a boa execução das políticas públicas. Trata-se, portanto, de adotar medidas que assegurem cuidado maior com o erário estadual, respeitando o dinheiro dos contribuintes goianos e melhorando a gestão.

O Estado de Goiás, a partir da iniciativa do governador Ronaldo Caiado, foi o primeiro a instituir Programa de Integridade sistematicamente em todos os órgãos da administração pública. O Programa, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, insere Goiás em sintonia com o que existe de mais moderno no que se refere às práticas organizacionais de governança na gestão, tanto privada como pública.

Para o governador, a Lei aproxima o cidadão do Estado e se efetiva como mais uma ferramenta, criada pelo governo, para assegurar a transparência da gestão pública. “O Compliance aproxima o cidadão do Estado, na medida em que qualifica a gestão, reforça a transparência e permitem acesso aos canais de denúncia e Ouvidoria. A Lei garante ainda a punição dos agentes públicos e/ou privados que incidirem em ilícitos contra a administração pública”, acrescenta o governador.

A nova Lei está aberta para votação do cidadão, acesse:

https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2019006311

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás