Compete à AGR regular, controlar e fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. O transporte intermunicipal regular de passageiros é o serviço que atende às necessidades de deslocamento da população entre as cidades do Estado de Goiás. Sua principal característica é a regularidade na sua operação, ou seja, as viagens são programadas para acontecer em dias e horários fixos, e têm como ponto de partida e de chegada os terminais rodoviários intermunicipais das cidades goianas.
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A Agência tem a competência de impor penalidades a concessionários, permissionários ou autorizatários. Realiza operações rotineiras de fiscalização do transporte intermunicipal, nos terminais rodoviários do Estado, em suas imediações e nas rodovias, contando com a parceria da Polícia Militar e da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT). Realiza também operações de maior porte com outros parceiros como Polícia Rodoviária Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Ministério do Trabalho e Emprego).
A fiscalização da AGR verifica:
- a documentação da empresa, do veículo e do motorista;
- as condições gerais do veículo (higiene, segurança etc);
- além do cumprimento dos quadros de horários e de tarifas.
Transporte sem Autorização é Crime. Denuncie!!!
O transporte intermunicipal de passageiros sem autorização da AGR é uma atividade ilegal e combatida pela Agência. Além de não oferecer condições de segurança para os seus usuários, tais como equipamentos e seguro de vida, é uma atividade irregular que também coloca em risco outros cidadãos em trânsito. O problema se agrava por causa da utilização de veículos geralmente em condições precárias e com motoristas incapacitados para o transporte de passageiros que, muitas vezes, utilizam até carros pequenos e não os modelos autorizados pela AGR – ônibus, microônibus.
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O transporte de passageiros sem autorização é uma atividade que implica em concorrência desleal com empresas autorizadas, cujos carros são vistoriados e passam por inspeção veicular, que pagam impostos e, consequentemente, contribuem com a recuperação da malha, além de gerarem empregos formais. O responsável pelo transporte irregular de passageiros fica sujeito à aplicação de multa (vide Lei nº 18.673/2014) que se agrava em caso de reincidência além de ter o seu veículo removido ao pátio público. Assim, o passageiro sempre estará correndo o risco de não terminar bem a sua viagem e de não ter nenhum direito garantido.
