A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

No âmbito do Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, atribuiu à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) competência para aplicar o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Conforme a Lei nº 23.988, de 30 de dezembro de 2025, as finalidades da AGR abrangem a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos estaduais delegados a terceiros, também do uso ou da exploração de bens e direitos delegados pelo Estado, precedidos ou não da execução de serviços ou obras públicas, inclusive nas áreas de saneamento básico e meio ambiente.

No exercício de suas competências, cabe à AGR, entre outras atribuições:

• atender às solicitações e reclamações dos usuários;

• acompanhar a qualidade da água;

• verificar o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento básico;

• fiscalizar a manutenção e a preservação das instalações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

• acompanhar os investimentos e a racionalização dos custos;

• fixar tarifas e aprovar reajustes e revisões tarifárias; e

• acompanhar outros aspectos relacionados à prestação dos serviços de saneamento básico.

No que se refere à abrangência de sua atuação, a AGR regula e fiscaliza os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 223 municípios em que a Saneago atua. Em quatro desses municípios, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Jataí e Trindade, a prestação dos serviços de esgotamento sanitário foi delegada à BRK Ambiental. Além disso, a Agência regula e fiscaliza as prestadoras Buriti Alegre Ambiental S.P.E.-S/A e Águas de Ipameri S.P.E. S/A, responsáveis, respectivamente, pela prestação dos serviços de saneamento básico nos municípios de Buriti Alegre e Ipameri.

Com o objetivo de promover a uniformização dos normativos regulatórios, a AGR mantém convênios com a Agência de Regulação de Goiânia (AR) e com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Rio Verde (Amae).

No âmbito da estrutura da AGR, a Gerência de Saneamento Básico (Gesb) é responsável pelas atividades relacionadas à regulação e à fiscalização dos serviços de saneamento, tendo entre suas atribuições:

• elaborar regulamentações;

• fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento básico;

• analisar solicitações e reclamações encaminhadas pela Ouvidoria;

• elaborar cálculos e estudos para reajustes e revisões tarifárias;

• avaliar a qualidade dos serviços prestados; e

• acompanhar o cumprimento dos contratos firmados entre prestadores de serviços e municípios, inclusive quanto às obras e às metas de universalização.