Convênios e Transferências Realizadas
Tabela disponível em: Excel
| Número / ano do convênio | Órgão ou Poder repassador dos recursos | Órgão ou Poder recebedor dos recursos | Processo SEI | Objeto | Valor total previsto | Valor total atualizado no aditivo | Vigência | Ordem de Pagamento | Data Repasse | Valor do Repasse | Total dos Repasses |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 003/2023/PM | Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) | Polícia Militar do Estado de Goiás (PM) (CNPJ: 01.409.671/0001-73) | 202300029002376 | O Convênio nº 003/2023/PM tem como objeto a conjunção de esforços entre a AGR, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Polícia Militar do Estado de Goiás, com vistas a realização de ações conjuntas de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no território do Estado de Goiás, notadamente com a abordagem de veículos de passeio, ônibus, micro-ônibus, de propriedade de particulares, empresas ou de entes públicos. As obrigações conjuntas incluem o estabelecimento de diretrizes operacionais, definição de mecanismos de controle e monitoramento, comunicação de irregularidades, programação de atividades conjuntas, fornecimento de informações e adoção de normas para integração das operações. Também está prevista a resolução de divergências na execução do convênio. | R$ 1.750.020,00 | N/A | 11/2023 - 10/2028 | 2024.1863.001.00091.001 2024.1863.001.00091.002 2024.1863.001.00091.003 2024.1863.001.00091.004 2024.1863.001.00091.005 2024.1863.001.00091.006 2024.1863.001.00091.007 2024.1863.001.00091.008 2025.1863.001.00057.001 2025.1863.001.00057.002 | 28/05/2024 27/06/2024 29/07/2024 28/08/2024 26/09/2024 25/10/2024 27/11/2024 19/12/2024 28/04/2025 28/05/2025 | 30.713,66 45.461,76 26.364,54 22.042,52 23.259,40 19.989,21 3.540,71 30.334,68 27.277,44 26.390,00 | R$ 255.373,92 |
