VICE – Legislação 2000 a 2005
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Vice-Governadoria
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.
• Anexo XXXVI – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas da Vice-Governadoria do Estado de Goiás.
• Cargos de Gerentes.
– Decreto nº 5.614, de 02 de julho de 2.002 – Aprova o Regulamento da Vice-Governadoria do Estado de Goiás e dá outras providências.