Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.919, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.

– Lei nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010 e da Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.

– Lei nº 17.887, de  27 de dezembro de  2012 – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.

– Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 – Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

– Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 – Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica

– Lei nº 17.687, de 29 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria e Estado da Segurança Pública e Justiça.

– Lei nº 17.657, de 05 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setoria que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

– Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012 – Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.558, de 20 de Janeiro de 2012 – Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.949, de 29 de Dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.

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