Secretaria de Estado da Saúde – SES – Dados Gerais

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Secretaria de Estado da Saúde – SES

Dados Gerais | Regulamento | LegislaçãoOrganograma

Dados Gerais:

    Titular: Rasível dos Reis Santos Júnior

    CNPJ: 02.529.964./0001-57

    Classificação: Órgão da Administração Direta.

    Endereço / Sede: Rua SC-1 , nº 299, Parque Santa Cruz – 74.860-270 – Goiânia – GO.

Contato:

Fone: (62) 3201-3479

Protocolo: 3201-3817/3018

E-mail: protocolo.saude@goias.gov.br  e   secretario@saude.go.gov.br

Site:  https://goias.gov.br/saude/

Jurisdicionada:

Sociedade de Economia Mista:

– Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO

Competências:

Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.

Art. 33. À SES competem:

I – a formulação e a execução da política estadual de saúde pública;

II – o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos;

III – a gestão, a coordenação e a fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás;

IV – a administração dos sistemas das vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde e de saúde do trabalhador, bem como da rede estadual de laboratórios de saúde pública; e

V – a promoção da pesquisa científica e das educações profissional e tecnológica, em busca da formação, da capacitação e da qualificação para o serviço público na área da saúde.

Art. 34. Integram a SES, como órgãos colegiados:

I – o Conselho Estadual de Saúde;

II – o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais; e

III – a Comissão Intergestores Bipartite.

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