SERMG – Legislação 2013
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Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Goiânia
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Legislação:
– Lei Complementar nº 105, de 18 de novembro de 2013 – Alterações o §4º do art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores.
– Decreto nº 7.853, de 04 de abril de 20013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 17.842, de 04 de novembro de 2012, que institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo leve sobre Trilhos (VLT) no município de Goiânia, e dá outras providências.
