Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Goiânia

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999 – Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas.

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

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