Secretaria de Estado de Articulação Institucional 

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Leinº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura básica comum a todas as Secretarias de Estado (art. 3º).

• Cria os cargos de direção superior NDS-1.