SEAGRI – Legislação 2011
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Lei nº 17.286, de 13 de Abril de 2011 – Altera a Lei nº 13.506/99 que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO – e o Fundo de Incentivo à Cultura de Algodão – FIALGO.
– Decreto nº 7.269, de 28 de Março de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências
– Decreto nº 7.256, de 17 de Março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.
– Lei nº 17,257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
