Processo Finalístico: Regularização Fundiária
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Definição: Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
– Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012 e publicada em 13/01/2012
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
PGE – Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente – PPMA |
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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |