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Processo Finalístico: Licenciamento Ambiental
Definição: Concessão de licença prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
Legislação:
– Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 225
– Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, art. 127
– Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e publicada em 09/12/2011
– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e publicada em 26/01/2011
– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e publicada em 27/10/1966
– Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991 e publicada em 26/10/1991
– Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2002 e publicada em 28/05/2012
– Lei nº 8.554, de 17 de outubro de 1978 e publicada em 18/10/1978
– Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e publicada em 02/09/1981
– Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e publicada em 09/01/1997
– Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 e publicada em 14/01/2000
– Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e publicada em 03/08/2010
– Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e publicada em 25/07/1985
– Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, publicada em 18/01/1991 e retificada em 12/03/1991
– Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, publicada em 13/02/1998 e retificada em 17/02/1998
– Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 e publicada em 23/01/2013
– Lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012 e publicada em 29/06/2012
– Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002 e publicada em 05/08/2002
– Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 e publicada em 05/08/2002
– Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002 e publicada em 31/12/2002
– Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e publicada em 23/07/2013
– Decreto nº 1.745, de 6 de dezembro de 1979
– Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e publicado em 23/12/2010
– Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006 e publicado em 11/08/2006
– Decreto nº 5.896, de 9 de fevereiro de 2004 e publicado em 12/02/2004
– Decreto nº 6.210, de 18 de setembro de 2007 e publicado em 19/09/2007
– Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
– Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e publicada em 17/02/1986
– Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986 e publicada em 17/02/1986
– Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001 e publicada em 15/08/2001
– Resolução CONAMA nº 001, de 8 de março de 1990 e publicada em 02/04/1990
– Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 e publicada em 29/03/2006
– Resolução CONAMA nº 004, de 9 de outubro de 1995 e publicada em 11/12/1995
– Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 e publicada em 27/06/1995
– Resolução CONAMA nº 319, de 4 de dezembro de 2002 e publicada em 19/12/2002
– Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 e publicada em 04/05/2005
– Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010 e publicada em 20/12/2010
– Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 e publicada em 18/03/2005
– Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011 e publicada em 16/05/2011
– Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993
– Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000
– Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002 e publicada em 22/11/2002
– Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001 e publicada em 01/10/2001
– Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 e publicada em 19/06/2001
– Resolução CONAMA nº 8, de 6 de dezembro de 1990 e publicada em 28/12/1990
– Resolução CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006 e publicada em 02/01/2007
– Resolução CONAMA nº 375, de 29 de agosto de 2006 e publicada em 30/08/2006
Documentação:
Projeto de Otimização:
– Relatório de Otimização de Processos
– Proposta de Melhoria
Responsável pelo Processo:
SEMARH – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças – SGPF
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