Processo Finalístico: Fiscalização e Cobrança de Autos
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Definição:
– Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 e publicada em 23/01/2001 – Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 e publicada em 25/06/2010 – Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 e publicada em 22/01/2009 – Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013 e publicada em 23/07/2013 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 345-3/200, de 25 de junho de 2008 – Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
SEMARH – Superintendência de Fiscalização – SFI |
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| Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |
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