Procuradoria-Geral do Estado – Regulamento
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Procuradoria-Geral do Estado – PGE
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos | Organograma
Regulamento:
– Decreto Nº 10.042, de 1º de Fevereiro de 2022, – Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.
– Decreto Nº 9.526, de 07 de outubro de 2019, – Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
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