Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 226).
Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias – (Art. 215, V, art.235 a238).
