Legislação Estadual

• Lei nº 19.179, de 29 de Dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013 – Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.187, de 17 de novembro de 2010 – Aprova o Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV – criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.
• Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009 – Institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV.
• Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências. (Art. 1º §2º)
• Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 133 ao art. 138).
• Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, XVI e art. 97).
• Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 259 ao art. 269).
• Lei nº 14.490, de 25 de julho de 2003 – Altera a Lei no 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. (Art. 27 § 1o )
• Lei nº 16.884, de 13 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV.

Legislação Federal

• Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 7º, XXIV e art. 40).