Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO à Secretaria da Fazenda (§2º, art.30);

• A Diretoria de Previdência e Assistência do IPASGO, desdobra-se em Diretoria de Previdência e Diretoria de Assistência, com a consequente criação dos cargos de Diretor a elas correspondentes (Art. 15);

• Os cargos de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-GO e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, passam a denominar-se Presidente (Art. 41).

–  Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define as unidades administrativas básicas do IPASGO (alíneas “a” a “f”, inc. IV, art. 5º);

• Define os cargos de Nível de direção Superior – NDS, da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

–  Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1.995 – Introduz alterações nas Leis que especifica, e dá outras providências.

• Cria junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado de Goiás – IPASGO, o Conselho Deliberativo (Art.4º);

• Define a composição do Conselho Deliberativo (Art.5º);

• Define as atribuições do Conselho Deliberativo (Art. 6º).

– Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1.986 – Reformula o sistema de previdência e assistência instituído pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1.962, e dá outras providências.

– Lei nº 7.770, de 20 de novembro de 1.973 – Reorganiza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás – IPASGO.

– Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1.962 – Institui o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás – IPASGO.

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