Conselho Regulador

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Classificação:  Consultivo e Deliberativo

Jurisdicionante: – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR

Competências e Composição: Decreto nº 7.564, de 08 de Março de 2012, – Regulamenta o funcionamento da Comissão de Supervisão da Regulação -CSR-, criada pela Lei n^o 17.268, de 04 de fevereiro de 2011

O Conselho Regulador é a 2º instância de julgamento dos processos administrativos de autos de infração desta Agência.

 Legislação:

– Resolução Normativa nº 0148/2019 – CR – Dispõe sobre o ponto de parada para embarque e desembarque de passageiros do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás na cidade de Faina conforme processo nº 201800029007744. (Publicada no D.O. nº 23.018, de 22 de março de 2019).

– Resolução Normativa nº 0149/2019 – CR – Dispõe sobre o procedimento para o arquivamento eletrônico dos atos constitutivos de pessoas jurídicas no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, conforme processo nº 201700029003185. (Publicada no D.O. nº 23.039, de 24 de abril de 2019).

– Resolução Normativa nº 0150/2019 – CR – Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201900029001096. (Publicada no D.O. nº 23.060, de 27 de maio de 2019).

– Resolução Normativa nº 0151/2019 – CR – Dispõe sobre a revisão do valor da tarifa de vistoria veicular, técnica e ótica, conforme processo nº 201900025020827.(Publicada no D.O. nº 23.062, de 29 de maio de 2019).

– Resolução Normativa nº 0152/2019 – CR – Dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201900029003594. (Publicada no D.O. nº 23.064, de 31 de maio de 2019).

– Resolução Normativa nº 0153/2019 – CR – Dispõe sobre os procedimentos para o transporte de bagagens nos veículos utilizados no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo n° 201800029008056. (Publicada no D.O. nº 23.073, de 13 de junho de 2019).

– Resolução Normativa nº 0154/2019 – CR – Dispõe sobre formulário da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 201800029005128.

– Resolução Normativa nº 0156/2019 – CR – Dispõe sobre o "QUADRO DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTO DE PASSAGEIROS" do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme nº 201900029001432.

– Resolução Normativa nº 0157/2019 – CR – Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -TRCF, prevista nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I, § 2º, do art.24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201900029004280.

– Resolução Normativa nº 0158/2019 – CR – Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas previstas nos incisos I, II, III e IV do art.41 e do valor de permanência em depósito do veículo removido de que trata o art.45, todos da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, conforme processo nº 201900029004279.

– Resolução Normativa nº 0159/2019 – CR – Dispõe sobre o Plano de Racionamento de Abastecimento de Água, Sistema Integrado da Região Metropolitana de Goiânia, conforme processo nº 201900029005399.