GOIÁSFOMENTO – Legislação 2012
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Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. – GOIÁSFOMENTO
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Legislação:
– Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências.
– Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012 – Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.
– Decreto nº 7.721, de 12 de setembro de 2012 – Autoriza a prática dos atos que especifica.
– Decreto nº 7.709, de 03 de setembro de 2012 – Introduz acréscimos e alterações no texto do Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000, que trata do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE e dá outras providências.