GM – Legislação 2006 a 2010
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Gabinete Militar da Governadoria
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei nº 16.929 de 11 de março de 2010 – Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências.
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
– Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006 – Cria no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o Fundo Especial do Espaço Saúde – FEES/GM e dá outras providências.
