Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP

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Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP

CNPJ: 02.658.753/0001-14

Site:   www.ssp.go.gov.br/categoria/funesp

Finalidade: Destina-se ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional.

Coordenação: o Fundo de Estadual de Segurança Pública – FUNESP será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo:
– Secretário da Segurança Pública e Justiça – Conselheiro Presidente nato;
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
– Diretor-Geral da Polícia Civil;
– Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional; e
– Exercerão o cargo de Vice-Presidente do FUNESP os principais dirigentes dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Justiça (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional), em revezamento, com mandato de um ano cada um.

Ordenador de Despesa: Secretário da Segurança Pública e Justiça

Legislação:

– Lei nº 17.841, de 30 de novembro de 2012 – Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei nº 15.945, de 29 de dezembro de 2006 – Altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.

–Decreto 5.980 de 27/07/2004(regulamentação)  – Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás – FUNESP-GO e dá outras providências.

– Lei 14.750 de 22 de abril de 2004 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP e dá outras providências.

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