Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP

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Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC

CNPJ: 74.159.245/0001-00 

Finalidade:
– Financiamento total ou parcial de programas e projetos de proteção e defesa do consumidor, desenvolvido pela Secretaria de Governo e Justiça ou com ela conveniados;
– Aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
– Realização de eventos e atividades relativos a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;
– Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
– Estruturação e instrumentalização do órgão estadual de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários;
– Implementação de programas especiais, através de convênios, com vistas a apoiar e estimular a implantação e o funcionamento de órgãos municipais de proteção e defesa do consumidor;
– Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução de suas ações e serviços; e
– Criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. 

Coordenação: Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSP

Ordenador de Despesa:Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSP

Legislação:

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei nº 16.384 27 de novembro de 2008 que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica

– Lei nº 15.655 de 17 de maio de 2006 que introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993.- Decreto nº 4.163 de 26 de janeiro de 1994 que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC e dá outras providências

–  Decreto nº 4.163, de 26 de Janeiro de 1994– Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC e dá outras providências

– Lei nº 12.207 de 20 de dezembro de 1993 que cria o Fundo Estadual  de Proteção e  Defesa  do Consumidor e dá outras providências.

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