Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos |  Organograma

Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça

CNPJ: 

Finalidade:  Custear as ações e os serviços seguintes:

I – o pagamento dos honorários do assistente judiciário ou do advogado dativo no âmbito da Justiça Estadual;

II – custeio do Sistema de Acesso à Justiça.

Coordenação:

 Secretaria de Estado de Relações Institucionais

Ordenador de despesas:

Secretaria de Estado de Relações Institucionais

Legislação:

– Lei nº 19.474, de 03 de novembro de 2016 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.