Defensoria Pública do Estado de Goiás

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Competências:

Prestação de  assistência  jurídica,  judicial  e  extrajudicial aos  necessitados,  às  crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que a sua atuação seja exercida contra as pessoas  jurídicas  de  direito  público,  bem  como   promoção  de  conciliação entre  as  partes  em  conflito  de  interesses  e curadoria  especial  nos  casos previstos em lei.

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