Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial – CONIR

Secretário Executivo: Alexandre Marques Bittencourt

Classificação:  composição paritária, de caráter permanente, deliberativo e consultivo 

Jurisdicionante: Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Trabalho – SECRETARIA CIDADÃ

Competências:

Art. 2^o Compete ao CONIR:

I – definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas destinadas à população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população;

II – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e dos serviços relacionados ao atendimento à população negra, indígena, cigana e a outros segmentos étnicos da população;

III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população, adotando ou propondo, se necessário, medidas cabíveis;

IV – receber, analisar e encaminhar as denúncias relativas ao preconceito e à discriminação racial, inclusive com recorte de gênero e orientação sexual, e ao desrespeito aos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população e adotar, se for o caso, providências a que se refere o inciso III deste artigo;

V – estimular, propor e orientar a realização de pesquisas sócio-econômicas sobre a participação da população negra, indígena, cigana e de  outros segmentos étnicos da população na sociedade, para o estabelecimento de indicadores  que sirvam de parâmetro para a execução de políticas públicas voltadas para a  igualdade racial; 

VI – apoiar, incentivar e orientar a criação e a estruturação dos organismos municipais de promoção da igualdade racial;

VII – analisar e deliberar sobre o relatório anual do Comitê Gestor do Pacto Goiano pela Igualdade de Direitos e documentos governamentais firmados para a implementação das políticas para igualdade racial, acompanhando, com o devido assessoramento, a sua execução;

VIII – monitorar, analisar e apresentar recomendações em relação ao desenvolvimento dos programas e ações governamentais e à execução dos recursos públicos autorizados para os mesmos, com vista à implementação do Programa de Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial;

IX – analisar e dar parecer sobre propostas legislativas do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;

X – participar da organização das conferências estaduais de políticas públicas para  a promoção da igualdade racial;

XI – apoiar a SEMIRA na articulação com outros órgãos da administração pública estadual e com os governos municipais;

XII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da população negra, indígena, cigana e de outros segmentos étnicos da população;

XIII – articular-se com o movimento negro, movimentos em defesa dos vários  segmentos étnicos, organismos municipais de promoção da igualdade racial e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e garantir o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social. (Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008).

Composição: 

Art. 11 O CONIR é constituído por trinta e seis integrantes titulares, e trinta e seis suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de três anos, permitida a recondução, observada a seguinte  composição:

I – dezessete representantes do Poder Público Estadual, sendo um representante dos órgãos e entidades responsáveis por:

a) políticas para mulheres;

b) promoção da igualdade racial;

c) assistência social;

d) trabalho e emprego;

e) educação;

f) saúde;

g) segurança pública e justiça;

h) cultura;

i) comunicação;

j) planejamento e desenvolvimento;

k) meio ambiente e recursos hídricos;

l) agricultura;

m) indústria e comércio;

n) finanças e administração pública;

o) sistema de ciência e  tecnologia;

p) políticas para juventude;

II – dezessete  representantes  de  entidades  da  sociedade civil organizada, em especial do movimento negro e entidades ligadas à defesa dos direitos  dos  indígenas,  ciganos, e outros segmentos, com reconhecido, prioritário e relevante serviço prestado sobre a questão racial, combate ao racismo e a discriminação racial no Estado de Goiás;

III – dois representantes de entidades de ensino superior no Estado,  com reconhecido e relevante serviço prestado sobre a questão racial, combate ao racismo e à discriminação racial. 

§ 1^o. Os suplentes dos representantes de cada órgão, entidade e instituição serão indicados no mesmo quantitativo que o de titulares, resguardada a proporcionalidade da representação.

§ 2^o. Os membros do CONIR representantes dos órgãos e das entidades do Poder Público Estadual serão indicados pelos respectivos titulares e encaminhados pela SEMIRA ao Governador.

§ 3^o. As instituições representativas da sociedade civil e as entidades de ensino superior serão escolhidas por Assembléia Geral Eletiva, convocada com este objetivo por meio de edital da SEMIRA de conformidade com o disposto neste Decreto.

§ 4^o A Assembléia Geral Eletiva convocada para fins de composição do CONIR terá seu regimento interno elaborado pela SEMIRA e aprovado pela Assembléia Geral Eletiva. (Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008).

Legislação:

– Decreto de 09 de maio de 2016  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 6.788 de 29 de agosto de 2008 – Altera a redação do art. 17 do Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008.

– Decreto nº 6.768 de 1º de agosto de 2008 – Dispõe sobre a composição, estruturação e competências do CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-CONIR e dá outras providências.

– Lei nº 16.230 de 08 de abril de 2008 – Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1º de junho de 2007 que modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei  nº 16.042, de 1º de junho de 2007 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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