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SEGOV – Legislação 2015
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SEGOV – Legislação 2014
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SEARTI – Legislação 1961 a 1999
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SEARTI – Legislação 2000 a 2005
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SEARTI – Legislação 2006 a 2010
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SEGOV – Legislação 2011 a 2015
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SEARTI – Legislação 2012
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SEARTI – Legislação 2013
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Secretaria de Estado do Governo – Legislação 2021 a 2022
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