É o direito à licença de 3 (três) meses concedido ao ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirido por quinquênio de efetivo serviço público, a ser usufruído, a pedido, em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada. Requerimentos Requerimento para Licença Prêmio Requerimento…
Licença para Tratar de Interesses Particulares
É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016. ATENÇÃO: conforme este Manual, o processo de Licença…
Legislação e Pareceres
Regras gerais aplicáveis a todos os processos e procedimentos; Selecione o assunto sobre o qual você deseja acessar as regras processuais: Abono de Permanência; Afastamento para Desincompatibilização; Aposentadoria; Assistência Pré-Escolar; Atualização GPREV; Auxílio Funeral; Averbação de Tempo de Serviço;…
Abono de Permanência
O Abono de Permanência é o direito concedido ao servidor efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n° 65/2019 e que opte por permanecer em atividade. O valor do beneficio corresponde ao valor da sua contribuição previdenciária. ACESSE:…
Quais são os documentos necessários?
• Requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado; • Cópia dos documentos pessoais, a saber, RG e CPF e comprovante de endereço (últimos 90 dias).
Como requerer auxílio saúde?
• Protocolar o requerimento devidamente preenchido no órgão de lotação, gerando processo administrativo. • Juntar todos os documentos necessários;…
Quando posso requerer o Auxílio Saúde?
Após completar 06 (seis) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço, doença profissi0onal ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Oficial do Estado.
9. Auxílio Saúde (REVOGADO)
9.1. A Lei nº 20.756/2020 não prevê pagamento de auxílio-saúde aos servidores do Estado de Goiás e suas autarquias, fundações e entidades públicas. Sendo assim, o referido benefício não será objeto de análise por parte das unidades setoriais de gestão e desenvolvimento de pessoas. 9.2. Havendo pedido…
Auxílio Funeral
O Auxílio funeral, previsto nos arts. 112 a 114 da Lei n° 20.756, é o auxílio financeiro pago à família do servidor ou empregado público que falecer, em valor correspondente a 05 (cinco) vezes ao menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais. O Benefício pode ser pago…
Lotação e Movimentação
Servidor: Requerimento de Solicitação de Colaborador Check List de Documentos para Recebimento do Servidor Perguntas e Respostas – Movimentação Requerimento de Devolução Interna – SEAD…
