O que é O estágio probatório de 3 (três) anos é o período no qual a Administração apura a conveniência ou não da permanência do servidor no serviço público, por meio da verificação do preenchimento dos seguintes requisitos: iniciativa, assiduidade e pontualidade, relacionamento interpessoal, eficiência e comprometimento com o…
Redução de carga horária
O servidor efetivo que integra a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, submetido a uma jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas, tem a possibilidade de reduzir sua carga horária para 6 (seis) horas diárias. Para efetuar essa alteração, é necessário expressar a intenção por…
Afastamento para Participação em Competição Esportiva
Afastamento para participação em competição esportiva é o direito que os servidores inscritos em competições esportivas locais, regionais, nacionais ou internacionais possuem de se afastar do trabalho, remuneradamente, pelo período de até 30 dias. Esse afastamento inclui o período de deslocamento para o evento e a própria…
Assistência Pré-Escolar
A assistência pré-escolar, prevista no art. 111 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Novo Estatuto do Servidor Público), será concedida ao servidor com remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente na faixa etária de…
Pensão por morte
Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos familiares considerados dependentes legais, em virtude do falecimento do servidor público vinculado ao RPPS. Os direitos previdenciários decorrentes dos óbitos ocorridos, a partir de 30/12/2020, são regulados pela Lei Complementar nº 161/2020. Após a elaboração do Histórico Funcional,…
Pensão Césio – 137
A pensão especial césio 137 é devida aos servidores públicos e aos agentes requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com a substância radioativa Césio 137. ACESSE: Requerimento;…
Certidão de Tempo de Contribuição
A certidão de tempo de contribuição é um documento emitido pela Goiás Previdência, que apresenta informações a respeito do vínculo do servidor e do tempo de serviço/contribuição exercido no Estado de Goiás, para fins de aproveitamento deste tempo em outro regime de previdência de outro ente federativo ou no…
Desaverbação de Tempo de Contribuição
A desaverbação de tempo de contribuição é o processo utilizado para que o servidor possa subtrair do tempo de contribuição já averbado, um período específico para fins de averbação em outros sistemas previdênciários ou para fins de alteração de Certidão de Tempo de Contribuição. Poderá ser…
Declaração de Contribuição Previdenciária – Anexo IV e V
A Declaração de Contribuição Previdenciária, também conhecida como Anexo IV e V, é uma declaração que o Estado fornece para os servidores que trabalharam em regime celetista ou comissionado, que deve ser levada ao INSS para que o tempo de exercício no cargo seja inserido na Certidão de Tempo de Contribuição.
Averbação de Tempo de Contribuição – Caixego
A Averbação do Tempo de contribuição para empregados públicos remanescente da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO é realizada para fins de concessão de gratificação adicional por Tempo de Serviço. ACESSE: Requerimento;…
