Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013 –…

  LEI Nº 18.861, DE 10 DE JUNHO DE 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. – Abono de faltas…

  LEI Nº 18.861, DE 10 DE JUNHO DE 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. – Abono de faltas…

LEGISLAÇÃO FEDERAL   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 41, § 4º).   LEGISLAÇÃO ESTADUAL   Decreto nº…

LEGISLAÇÃO FEDERAL   Decreto nº 3.197, de 05 de outubro de 1999 – Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24…

LEGISLAÇÃO FEDERAL   Decreto nº 27.048 de 12 de agosto de1949 – Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos…

LEGISLAÇÃO FEDERAL   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, VIII).   Decreto nº 57.155, de 03 de novembro de 1965 –…

LEGISLAÇÃO FEDERAL   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, XIII e XIV; art. 39, § 3º).   Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 14 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no valor global de R$ 131.460,15…