Constituição do Estado de Goiás de 1989 (Art. 10; art. 11, arts. 31 a 36)…

 Lei nº 16.466, de 05 de janeiro de 2009 – Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.

Lei nº 14.663, de 08 de janeiro de 2004 – Introduz alterações na Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispõe sobre a reestruturação dos seus cargos, …

Lei nº 8.758, de 29 de novembro de 1979 – Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Código de…

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 8.980, de 22 de abril de 1981 – Reajusta aos vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.

Lei nº 16.466, de 05 de janeiro de 2009 – Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 – Institui o Plano de Carreira…

Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

  LEI Nº 19.367, DE 28 DE JUNHO DE 2016 –  Institui o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.   Lei nº 11.263, de 03 de julho de 1990…

Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT. Decreto nº 5.915, de 11 de março de 2004 – Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de…