Data-BaseA partir de 2012 e de forma retroativa ao ano de 2011, o funcionalismo estadual passa ter reajustes em seus vencimentos anualmente Pagamento da Folha SalarialAlém de terem seus pagamentos regularizados, os funcionários do estado têm seu pagamento recebido ainda dentro do mês trabalhado…

A partir do falecendo o servidor, viúva ou viúvo ou respectivos filhos ou dependentes estão legalmente habilitados a solicitar a pensão. Como solicitar? Documento: Cópia da certidão de óbito Cópia dos documentos pessoais do ex-servidor e do requerente Cópia do documento que comprove parentesco e/ou dependência Requerimento preenchido Formalização do pedido via protocolo…

O auxílio-funeral para civis, previsto nos arts. 112 a 114 da Lei nº 20.491/2020 e no art. 87 da Lei nº 13.909/2001, será pago à família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo…

Previsão Legal Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 143, § único). Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração…

Para informações sobre licença médica, acesse a página de perícias médicas. Previsão Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares –…

Decreto nº 5.503, de 26 de outubro de 2001 – Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.   Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001…

A aposentadoria voluntária por idade pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; 55 anos de idade e 30 de contribuição, se…

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; 55 anos de idade e…

É a licença concedido á servidores como um prêmio por sua assiduidade ao serviço. São concedidos 90 dias a cada 5 anos de serviço, respeitados as regras de contagem da legislação vigente. Como Solicitar? O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos. No Setor de Protocolo do próprio…

Lei nº. 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 75, §3º, II ; art. 89, VIII; art. 108 ; art. 113, III).  …