Conforme a Lei 16.898/2010, entendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento. Consignações compulsórias: São descontos e recolhimentos que incidem sobre a remuneração, subsídios e proventos, efetuados por força de lei ou ordem judicial, compreendendo, entre outros: Imposto sobre rendimento do trabalho Contribuições…

Os servidores sujeitos, em razão do seu cargo de provimento efetivo, a 8 (oito) horas diárias de trabalho, que fizerem opção pela jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, conforme o disposto no art. 76 da Lei 20.756/2020,  poderão ter sua carga reduzida de ¼ (um quarto), mediante termo…

:: Consignação – Empréstimo Consignado :: Perícia Médica  Licenças Médicas –Licença para Tratamento de Saúde –Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor –…

Data-BaseA partir de 2012 e de forma retroativa ao ano de 2011, o funcionalismo estadual passa ter reajustes em seus vencimentos anualmente Pagamento da Folha SalarialAlém de terem seus pagamentos regularizados, os funcionários do estado têm seu pagamento recebido ainda dentro do mês trabalhado…

O auxílio-funeral para civis, previsto nos arts. 112 a 114 da Lei nº 20.491/2020 e no art. 87 da Lei nº 13.909/2001, será pago à família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo…

Previsão Legal Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 143, § único). Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração…

Para informações sobre licença médica, acesse a página de perícias médicas. Previsão Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares –…

Decreto nº 5.503, de 26 de outubro de 2001 – Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.   Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001…

A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; 55 anos de idade e…

É a licença concedido á servidores como um prêmio por sua assiduidade ao serviço. São concedidos 90 dias a cada 5 anos de serviço, respeitados as regras de contagem da legislação vigente. Como Solicitar? O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos. No Setor de Protocolo do próprio…