Secretaria de Estado da Casa Civil

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupo Executivo

 Legislação:

– Lei nº 19.468, de 27 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.260, de 15 de abril de 2016 – Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.587, de 04 de março de 2016 – Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.

– Portaria nº 628, de 29 de fevereiro de 2016 – Anteprojeto de Lei que estabelece normas para realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Estadual. Págs. 21,22 e 23

– Lei nº 19.196, de 05 de janeiro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências..