CASA CIVIL – Legislação 1961 a 1999
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Secretaria de Estado da Casa Civil
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma | Grupo Executivo
Legislação:
– Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básico do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 10.502, de 09 de maio de 1988 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 10.160, de 09 de abril de 1987 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básico do Poder Executivo e dá outras providências.
