A aposentadoria voluntária é uma das formas de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO).

Ela poderá ser requerida a partir do cumprimento simultâneo dos requisitos exigidos na legislação vigente.

Regras para Concessão

Os requisitos da aposentadoria voluntária são definidos conforme a data em que o servidor implementa o direito.

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, existem três situações possíveis:

1. Direito Adquirido (até 29/12/2019)

Aplica-se aos servidores que implementaram todos os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019.

Nesses casos, o benefício pode ser requerido a qualquer tempo, com garantia de cálculo e reajuste conforme a legislação vigente à época em que o direito foi adquirido.

2. Regras de Transição

Destinadas aos servidores que ingressaram no serviço público até 29/12/2019, mas que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para aposentadoria.
Esses servidores poderão optar por uma das seguintes regras:

• Regra dos Pontos

Exige o cumprimento simultâneo de:

• Idade mínima;
• Tempo de contribuição;
• Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público;
• Tempo mínimo no cargo efetivo;
• Soma da idade e do tempo de contribuição (pontuação mínima progressiva).

A pontuação exigida é progressiva, aumentando ao longo dos anos.

• Regra do Pedágio

Exige o cumprimento de:

• Idade mínima;
• Tempo de contribuição;
• Tempo mínimo de serviço público e no cargo;
• Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo na data da reforma (pedágio).

3. Regra Permanente

Aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço público após 30/12/2019.
Nessa hipótese, a aposentadoria voluntária será concedida mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

• 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem;
• 25 anos de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Aposentadorias com Regras Diferenciadas

Possuem requisitos específicos os seguintes servidores:

• Pessoas com deficiência;
• Policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos;
• Servidores expostos a agentes nocivos à saúde;
• Professores que comprovem tempo de efetivo exercício no magistério.

Nesses casos, aplicam-se regras próprias previstas na legislação vigente.

Como solicitar a Aposentadoria Voluntária

O requerimento da aposentadoria deve ser realizado no órgão ou entidade de origem do servidor, junto à unidade de gestão de pessoas ou equivalente.

Para isso, é necessário:

• Preencher o formulário próprio;
• Apresentar os documentos necessários para instrução do processo administrativo.

Documentação Básica

O processo deverá conter, em regra:

• Requerimento do servidor indicando a regra de aposentadoria
• Documento oficial de identificação, acompanhado de certidão de casamento, quando houver alteração de nome.
• Comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
• Contracheque atual
• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
• Declaração de acumulação de cargos
• Declaração de acumulação de benefícios, acompanhada da documentação comprobatória, quando houver.
• Declaração de (não) opção pela previdência complementar

Outros documentos poderão ser exigidos conforme o caso.

Orientações Importantes

• A concessão do benefício depende do cumprimento integral dos requisitos legais
• A regra aplicável deve ser analisada de forma individualizada
• O histórico funcional é essencial para validação das informações
• A análise final é realizada pela GoiasPrev, conforme a legislação vigente

→ Para informações detalhadas sobre a forma de solicitação e documentos necessários, o servidor deverá consultar o Manual do Servidor disponível no site.