A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é o benefício concedido ao servidor público efetivo que, após avaliação por perícia médica oficial, for considerado definitivamente incapaz para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para outra função.

Condições para Concessão

De acordo com a legislação vigente, o servidor poderá ser aposentado por incapacidade permanente quando:

• Estiver em gozo de licença para tratamento de saúde, pelo período necessário, podendo chegar a até 24 meses;
• For submetido à perícia médica oficial da GoiasPrev ou por ela designada;
• For constatada a incapacidade definitiva para o exercício do cargo;
• Não houver possibilidade de readaptação para outra função compatível.

Data de Início do Benefício

O benefício será devido a partir da data indicada no laudo médico pericial que reconhecer a incapacidade permanente para o trabalho, observada a legislação vigente na respectiva data.

Procedimento Administrativo

Após a emissão do laudo médico pericial:

• O órgão de origem do servidor deverá instruir o processo administrativo;
• O processo deverá ser encaminhado à GoiasPrev no prazo máximo de até 60 dias;
• A concessão do benefício dependerá da análise dos requisitos legais e previdenciários.

Documentação Básica

Para instrução do processo, poderão ser exigidos:

• Laudo médico pericial oficial
• Relatórios e exames médicos atualizados
• Documento oficial de identificação, acompanhado de certidão de casamento, quando houver alteração de nome.
• Comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
• Contracheque atual
• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
• Declaração de acumulação de cargos
• Declaração de acumulação de benefícios, acompanhada da documentação comprobatória, quando houver.
• Declaração de (não) opção pela previdência complementar

Orientações Importantes

• A concessão depende de avaliação por perícia médica oficial
• A incapacidade deve ser definitiva e sem possibilidade de readaptação
• O processo deve ser formalizado pelo órgão de origem do servidor
• A análise final será realizada pela GoiasPrev, conforme a legislação vigente

→ Para informações detalhadas sobre a forma de solicitação e documentos necessários, o servidor deverá consultar o Manual do Servidor disponível no site.