AGR – Legislação 2006 a 2010
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Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 7.170 de 05 de outubro de 2010 – Altera o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 15 de abril de 2010.
– Decreto nº 7.092 de 15 de abril de 2010 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
– Lei nº 16.653 de 23 de julho de 2009 – Altera a Lei nº 13.569,de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
– Lei nº 16.625 de 13 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, e dá outras providências.
– Lei nº 16.475 de 28 de janeiro de 2009 – Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
– Decreto nº 6.625, de 17 de maio de 2007 – Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, aprovado pelo Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004, e dá outras providências.
– Lei nº 15.956, de 18 de janeiro de 2007 – Altera dispositivos da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e estabelece a remuneração das reuniões do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.
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