– Lei nº 15.108, de 01 de fevereiro de 2005 – Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 .

– Lei nº 14.897, de 22 de julho de 2.004 – Acresce a unidade administrativa complementar centralizada que especifica no Anexo XXIX – da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências.

• Acresce no Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 a unidade administrativa complementar centralizada a Gerência da Assessoria Parlamentar (Art. 1º).

• Cria o cargo de gerente da Assessoria Parlamentar com o seu respectivo subsídio (Art. 2º).

– Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2.004– Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XXIX – Aprova a estrutura complementar centralizada da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR.

• Define quais são os transportes clandestino de passageiros (Art. 1º).

• Conforme a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos, a competência na Fiscalização do transporte clandestino intermunicipal de passageiros (Art. 2º).

• Revoga o Decreto nº 5.569, de 18 de março de 2.002, bem como o regulamento por ele aprovado (Art. 2º).

– Decreto nº 5.744, de 15 de abril de 2.003 – Regulamenta a – Lei nº 14.249, de 29 de julho de 2.002, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.

• Regulamenta a Lei nº 14.249, de 29 de julho de 2002 (Art. 1º).

– Lei nº 14.375, de 27 de dezembro de 2.002 – Introduz alterações no art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

• Dá uma nova redação ao art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1.999. (Institui a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF).

– Lei nº 14.249, de 29 de julho de 2.002– Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás e dá outras providências.

• Dispõe sobre indicadores de desempenho (Art. 1º).

• Define os objetivos dos indicadores de desempenho (Art. 2º).

• Define os serviços públicos a serem desenvolvidos os indicadores de desempenho (Art. 3º).

– Lei nº 14.106, de 09 de abril de 2.002 – Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1.999, nas partes que especifica.

• Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 (Art 2º).

• Dá nova redação inciso V do § 2º do art. 12, e o parágrafo único do art. 17 (Art.1º) (Refere-se aos critérios de funcionamento do Conselho de Gestão e a Presidência).

– Decreto nº 5.569, de 18 de março de 2.002– Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

• Aprova o anexo do Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR (Art. 1º).

• Refere-se ao Conselho de Gestão (Art. 1º).

– Decreto nº 5.292, de 18 de outubro de 2.000 – Normatiza a ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR sobre as atividades que especifica, do Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO.

• Confere a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR atuação nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, visando garantir a sua boa qualidade (Art. 1º).

• Confere a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR estabelecer indicadores de desempenho relativo à qualidade dos serviços prestados pela SANEAGO (Art. 2º).

– Decreto nº 5.248, de 19 de junho de 2.000– Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

– Lei complementar nº 30, de 9 de junho de 2000 – Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica.