Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.827, de 29 de outubro de 2012 – Aletra as Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003 e 16.559, de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências.

– Lei nº 17.577, de 30 de Janeiro de 2012 – Introduz alteração na Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de deficiência.

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