Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE

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Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer – FECCON

CNPJ: 25.108.457/0001-45

Finalidade:

I – na promoção, no apoio, incentivo e patrocínio de atividades ligadas à cultura;

II – na preservação e conservação de bens culturais;

III – no patrocínio de exposições, festivais de artes, espetáculos teatrais, de dança, música, ópera, circo, lançamento de livro e atividades assemelhadas;

IV – no incentivo à formação artística e cultural, mediante a concessão de bolsas de estudos, pesquisas e trabalhos, no Brasil e exterior, aos autores, artistas e técnicos goianos, brasileiros ou estrangeiros residentes no Estado de Goiás;

V – na concessão de prêmios a concursos, autores, artistas, técnicos em artes, produtores de filmes, espetáculos musicais, artes cênicas, literatura, festivais e outras atividades afins, em eventos realizados em Goiás, de nível regional e nacional;

VI – na concessão de passagens aéreas, marítimas e terrestres a pesquisadores, escritores, conferencistas, jornalistas, críticos em literatura e artes, que não residam no Estado de Goiás, quando convidados para proferirem conferências ou participarem de comissão julgadora de mostra de exposições, concursos e outros eventos promovidos pelo Centro Cultural Oscar Niemeyer;

VII – no pagamento de despesas com frete e seguro, decorrentes de objetos de valor cultural e artístico, transportados com objetivo de expor ao público, inclusive com equipamentos, bagagens e outros materiais indispensáveis para realização da mostra;

VIII – no pagamento de despesas decorrentes das atividades mencionadas nos incisos I e VII, e de outras afins, desde que previamente autorizadas pelo Secretário de Estado da Casa Civil; e

IX – no custeio de despesas com concessionárias (energia elétrica, água, esgoto, telefonia, correios, entre outras), com serviços de manutenção, conservação, vigilância e demais despesas relacionadas ao custeio administrativo de suas atividades.

Coordenação: Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE

Ordenador de Despesas: Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE

Legislação:

– Decreto nº 8.771, de 06 de outubro de 2016 – Promove a revogação de dispositivos nos Decretos que especifica ( (IV – o inciso V do art. 5º e os arts. 11, 13, 14 e 15, todos do Decreto nº 7.578, de 20 de março de 2012, que regulamenta o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer (FECCON);)

– Decreto nº 7.883 de 20 de maio de 2013 – Altera o Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.

– Decreto nº 7.808, de 26 de fevereiro de 2013 – Estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, disciplina a sua cobrança e dá outras providências.

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Decreto nº 7.578, de 20 de Março de 2012 – Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual do centro Cultural Oscar Niemeyer.

– Decreto nº 7.519, de 22 de dezembro de 2011 – Transfere bens culturais da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL – para o patrimônio do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências

– Lei nº 17.319, de 20 de junho de 2011 –  Cria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dá outras providências.

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