Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA – Regulamento
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos | |Organograma
Regulamento:
– Decreto Nº 10.318, de 12 de Setembro de 2023, Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
– Decreto Nº 10.036, de 1º de Fevereiro de 2022, – Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.
– Decreto Nº 9.569, de 28 de novembro de 2019. – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências
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