Secretaria de Estado da Casa Civil

 Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

 Legislação:

– Decreto bº 9.751, de 30 de novembro de 2020 – Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.

– PORTARIA Nº 953, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 20.491/2019 e suas alterações posteriores:

– Lei nº 20.880, de 15 de Outubro de 2020 – Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas.

– Portaria nº 797, de 29 de Setembro de 2020. – Cria na Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL o Escritório de Compliance Público.

– Decreto nº 9.711, de 10 de setembro de 2020 – Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

– Resolução 001/2020, de 04 de Setembro de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento e atividades do Conselho de Governo do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 20.491, de 25 de julho de 2019.

– Lei Nº 20.846, de 02 de setembro de 2020 – Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.

– Portaria nº 663, de 12 de agosto de 2020 – O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 1º, inciso VI, da Constituição do Estado de Goiás

– Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020 – Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.

– Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

– Decreto nº 9.679, de 24 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da Secreta- ria de Estado da Casa Civil.

– Decreto Nº 9.668, de 28 de maio de 2020 – Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

– Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 – Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.647, de 06 de abril de 2020 – Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 no Estado de Goiás.

– Portaria Intersecretarial nº 003/2020 – SEAD – O Secretário de estado da Administração. a Procuradoria-Geral do Estado e o Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts.. 16, inciso I; 17, inciso I; e 19, caput, inciso X, e parágrafo único, da Lei n. 20.491, de 25 de junho de 2019 e art. 118 da Constituição do Estado de Goiás… Resolvem:

– Decreto Nº 9.644, de 26 de março de 2020. – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

– Decreto Nº 9.628, de 10 de Março de 2020, – Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto No 9.625, de 03 de Março de 2020, – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e
gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.– Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

– Lei nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 20.654, de 18 de dezembro de 2019. – Revoga as Leis Nº 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica. 

– Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019,– Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR/GO.

– Decreto nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019,– Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.574, de 05 de dezembro de 2019, – Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.

– Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, – Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

– Decreto nº 9.564, de 25 de novembro de 2019, – Dispõe sobre a atribuição temporária ao Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da competência para a prática dos atos de gestão da referida Pasta.

– Decreto Nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências

– Portaria Nº 1180, de 03 de outubro de 2019, – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.

– Portaria Nº 1181, de 03 de outubro de 2019, – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras

– Portaria Nº 1.106, de 20 de setembro de 2019. – RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Planejamento Estratégico- -CPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá por objetivo orientar, supervisionar, bem como validar o Plano Estratégico, e será composta pelos seguintes membros: I- Secretário de Estado da Casa

– Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto No 9.434, de 25 de Abril de 2019 – Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e cria grupo de trabalho que especifica.

– Portaria 38/2019 – CGE – Art.1º Designar os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão Permanente de Trabalho, criada pelo Decreto Estadual n.º 7.257, de 17 de março de 2011, para analisar todas as nomeações para cargos em comissão, designações em funções gratificadas e contratações temporárias em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do STF e legislação estadual aplicável e sugerir, se for o caso, a prática dos respectivos atos de exoneração.

– PORTARIA 041/2019 – CGE Resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orientação e apoio necessárias a implantação nos órgãos e entidades do Poder Executivo da Gestão de Riscos, eixo IV do Programa Compliance Público – PCP instituído pelo Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.

 – Decreto n° 9.412, de 11 de março de 2019 –   Cria os Grupos de Trabalho para os fins que especifica  (Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários às medidas de contenção de gastos com pessoal do Estado de Goiás).

– Portaria nº 044/2019-GSF RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo acompanhamento e avaliação das medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes, previstas no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019.

– DECRETO Nº 9.400, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 – Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

– DECRETO Nº 9.399, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 – Dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.

– Decreto Legislativo nº 483, de 24 de janeiro de 2019 – Reconhece o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado de Goiás, nos termos do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019.

– Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de  2019 – Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019 – Cria o Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Fica instituído Grupo de Trabalho para, no âmbito do Poder Executivo, realizar os estudos necessários à realização da reforma administrativa do Estado de Goiás

– Decreto nº 9.384, de 09 de janeiro de 2019 – Introduz alterações no Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e empresas estatais dependentes.

– Decreto nº 9.381, de 08 de janeiro  de 2019 – Introduz alteração no inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019  – Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.

Decreto nº 9.375, de 02 de janeiro de 2019 – Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica