AGEHAB – Legislação 2006 a 2010
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Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 7.038 de 15 de dezembro de 2009 – Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS e dá outras providências.
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
